SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 001/2020 expedida pelo controle interno, que dispõe sobre os registros de frequência eletrônicos e jornada de trabalho extraordinário e da outras providencias.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA - PROCEDIMENTOS E DISCIPLINA DE REGISTRO DE FREQUENCIA ELETRONICA E JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINARIO Nº 001/2020.

Parágrafo Único. A Instrução Normativa a que se refere o caput deste artigo dispõe sobre os procedimentos de disciplina de Registro de Frequência Eletrônica e Jornada de Trabalho Extraordinário dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. Disciplina e normatiza os procedimentos operacionais na Administração Pública sobre a realização de jornada de trabalho extraordinária e o registro de ponto eletrônico.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º Caberá à Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRH N.º 001/2020, DE 04 DE JANEIRO DE 2020.

ASSUNTO: Dispõe sobre os registros de frequência eletrônicos e jornada de trabalho extraordinário e na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Município de Nova Nazaré-MT.

VERSÃO: 01/2020

UNIDADE RESPONSÁVEL: Gabinete do(a) Prefeito(a)

ORGÃO CENTRAL/UNIDADE EXECUTORA: Secretaria de Administração e Departamento de Recursos Humanos.

SETORES ENVOLVIDOS/UNIDADE EXECUTORA: Todas Secretarias Municipal de Nova Nazaré-MT.

DATA DE APROVAÇÃO: 04/02/2020 DECRETO: N° 2015/2020

I – DOS OBJETIVOS

a) Disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais na administração Pública sobre a realização de jornada de trabalho extraordinária e o registro de ponto eletrônico; b) Regulamentar os procedimentos relativos à execução de hora extraordinária e registro do ponto eletrônico; c) Buscar maior transparência na jornada de trabalho realizada por servidores públicos; d) Manter o controle sobre as autorizações de jornada de trabalho extraordinário; e) Assegurar a qualidade das diversas rotinas operacionais que são realizadas pelos diversos que compõe a administração pública; f) Garantis o direito de horas trabalhadas dos servidores municipais; g) Atender legalmente os dispositivos contidos na legislação pertinente à realização de jornada de trabalho extraordinário.

II – ABRANGÊNCIAS

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT.

III – CONCEITOS

a) Registro de Frequência: Meio digital pelos quais os servidores públicos municipais registrarão diariamente suas respectivas frequências de acordo com sua jornada de trabalho. b) Hora Extraordinária: Hora suplementar à jornada diária normal de trabalho do servidor, para atender situações excepcionais e temporárias, vedada a sua extensão a ocupantes de comissionados. c) Jornada de Trabalho: Lapso de tempo em que o servidor deve prestar serviços à administração e/ou permanecer a sua disposição com habitualidade, não podendo ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, à exceção das categorias profissionais com jornada reduzida, em virtude de leis regulamentadoras das respectivas profissões e aos ocupantes de cargos comissionados. d) Serviço Inadiável: É aquele cuja inexecução na mesma jornada de trabalho pode acarretar prejuízos e imediatos à Empresa. e) Trabalho Noturno: Trabalho executado entre as 22(vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. f) Registro do Ponto: Anotação de horário de trabalho por meio eletrônico conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT. g) Registro de Ponto no Intervalo Intrajornada: De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, art. 71 da CLT, determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalho, por intermédio da alimentação.

IV – BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Constituição Federal/88, nos artigos 5º Inciso LV; Art. 31; Art. 37 em seus Incisos II, III, IV, VIII, XVI; Art. 39; 40, § 13;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 007/2002, “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Nazaré – MT”, e suas alterações;

Considerando a Lei Orgânica do tribunal de contas do Estado de Mato Grosso, no que competem as responsabilidades do Sistema de Controle Interno.

Considerando a Resolução nº 001/2007, que aprova “Guia de implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública” estabelece Prazos e da outras providências;

Considerando a Lei nº. 241/2007 e Lei complementar nº. 271/2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Unidade Central de Controle Interno da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, “Dispõe as sanções aplicáveis aos agentes Públicos nos casos de enriquecimento ilícitos no exercício de mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta ou fundacional e das outras providencias”;

V – COMPETÊNCIAS

a. Cabe ao Secretário da pasta avaliar a situação de excepcionalidade para realização de serviços extraordinários remunerados, solicitando autorização por escrito da autoridade máxima do Poder e verificar para que não exceda o número máximo de (duas) horas diárias. b. Cabe ao superior imediato acompanhar a realização de serviços extraordinários remunerados em suas respectivas áreas de atuação, bem como controlar e atestar sua efetiva realização. c. O cadastramento do servidor no Registro de Frequência Eletrônico será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos. d. O cadastro biométrico, os lançamentos no sistema (atestados, justificativas e etc.), a assinatura do servidor no espelho de ponto e a conferência da frequência deverão ser realizados por uma pessoa designada pelo Secretário da Pasta. e. O servidor designado pelo gestor do Ponto Eletrônico deverá assinar um TERMO DE COMPROMISSO. Modelo Anexo VII, que deverá ser encaminhado ao Departamento de RH. Ao Gestor Caberá: 1. O tratamento de ocorrências geradas no ponto Eletrônico dos servidores de suas respectivas equipes caberá: 2. Analisar as justificativas apresentadas; 3. Realizar periodicamente durante o mês, respeitando-se o limite mencionado para envio das informações, evitando deixar acúmulo de lançamento para os últimos dias, que podem gerar descontos indevidos ou falta de pagamentos ao servidor; 4. Verificar se todos os servidores estão registrando suas frequências no ponto eletrônico, salvo algumas exceções mencionadas na referida normativa; 5. Entre outras responsabilidades contidas no termo de compromisso. f. Após conferência entre documentação e frequência, o gestor do ponto deverá encaminhar ao Secretário da Pasta para avaliação final. g. Cabe ao Secretário da pasta o envio das frequências ao Departamento de Recurso Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês, e se por ventura esta mesma data ser feriado, final de semana ou ponto facultativo, deverá ser considerado o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. h. Caso seja solicitado o envio da frequência em data anterior à mencionada, caberá ao Departamento de Recursos Humanos informarem com antecedência mínima de 05 dias aos gestores do ponto eletrônico, para que seja realizada a devida análise. VI – CRITÉRIOS a. O servidor público somente poderá ser convocado para trabalhar em horário extraordinário, para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente autorizado pelo Prefeito. b. A realização de hora extra antes do início da jornada normal de trabalho do servidor será autorizada em casos excepcionais e nas situações em que não for possível a mudança do horário, mediante a justificativa do Superior Imediato, e autorizado por escrito pelo Prefeito. c. O superior Imediato deverá justificar por escrito na solicitação, qual é a necessidade de horas extraordinárias. d. As horas extraordinárias realizadas pelos servidores deverão ser registradas no relógio de ponto biométrico, para tanto, em casos em que o servidor estiver impossibilitado de registrar o ponto biométrico, é que deverá ser preenchido o formulário FOLHA FREQUÊNCIA, Modelo Anexo III e encaminhado ao Departamento de RH, devidamente assinado pelo Superior e pelo Secretário da Pasta.

1. O modelo do anexo II somente poderá ser utilizado em casos extraordinários, onde não há possibilidade de registro biométrico, e mediante justificativa plausível sobre a ausência do referido aparelho.

e. O departamento de Recursos Humanos de posse do formulário de frequência realizará o registro do ponto.

VII – HORAS EXTRAORDINÁRIAS REMUNERADAS a. A autorização de horas extraordinárias remuneradas deverá ser preenchida e devidamente assinada por intermédio do formulário de AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, Modelo Anexo I. 1. As horas extraordinárias, constantes no cartão ponto, para que sejam pagas devem vir acompanhadas do relatório (anexo I) devidamente preenchido e assinado, e conter autorização de pagamento assinada pelo Prefeito. 2. Aqueles que vierem com solicitação de pagamento de horas extraordinárias, porém sem autorização do Prefeito serão desconsiderados. 3. Para trabalhos externos onde por ventura não dor possível registrar o ponto em algum dos horários, e o mesmo for autorizado há realizar as horas extraordinárias, este registro deverá ser lançado no FORMULÁRIO DE REGSITRO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, conforme Anexo II, contendo anexo a ele a autorização para remuneração dos horários extraordinários (anexo I). b. O período de apuração e pagamento será o mesmo adotado para apuração do registro de frequência biométrica, bem como, os de FOLHA DE FREQUÊNCIA – Modelo Anexo III. c. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos, controlar o regime de horas extraordinárias remuneradas conferindo o registro de frequência minuciosamente, confrontando o mesmo com os relatórios encaminhados pelas Secretarias. d. O limite máximo de realização de horas extraordinárias é de 02 (duas) horas diárias.

VIII – REGISTRO PONTO

a. É de responsabilidade do Superior Imediato, acompanhar o registro de ponto das entradas, intervalos e saídas de cada servidor, bem como, comunicar ao secretário da pasta qualquer irregularidade no registro de ponto. b. O registro será feito no ponto eletrônico biométrico, o relatório manual será feito somente em casos excepcionais, com prévia autorização por escrito do secretário da pasta. c. Qualquer divergência ou anomalias no sistema do ponto deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas providências, antes do fechamento do mês conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de RH (dia 20 de cada mês) e justiçado conforme modelo do Anexo IV (JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA DE REGISTRO DE PONTO). d. Por tanto, o objetivo desta JUSTIFICATIVA será para informar quando o servidor NÃO CONSEGUIR EFETUAR O REGSITRO NO PONTO; Conforme exemplos a seguir: 1. Quando o servidor for realizar o gozo da folga (mediante autorização prévia do secretário da pasta); deverá “informar na justificativa o motivo de tal compensação, e qual dia e horário que realizou a jornada extraordinária que está sendo beneficiado”; 2. Relógio ponto estava com problemas: sem papel, sem energia, papel enroscado e etc.; 3. O servidor estava em reunião, fora do local de trabalho, em cursos de capacitação, pós-graduação, congressos e outros – (deverá apresentar lista de presença e/ou ata da reunião); 4. Quando o servidor for se ausentar para cursos, capacitações outros fora do município deverá preencher o RELATÓRIO DE VIAGEM conforme anexo V, devidamente assinado pelo Secretário da pasta; 5. Atestados e Declarações de Comparecimento devem ser entregues devidamente assinados pelo Secretário e/ ou superior imediato; 6. Problemas na digital (se permanecer o problema o servidor deverá apresentar atestado médico de profissional especializado); 7. Não estava com cadastro no ponto “início de trabalho” ou “troca de local de trabalho”, informar o horário especifico, e não somente “períodos matutinos/vespertino”. e. Não é necessário justificar ponto quando o servidor ficar após o horário de trabalho. (Justificativa de ponto se dá quando, o servidor por alguma razão NÃO REGISTROU O PONTO ELETRÔNICO). f. NÃO será aceita a justificativa do ponto quando vier: 1. “Tal dia TODOS os servidores não registraram o ponto”. A justificativa deverá identificar cada um dos servidores conforme apresentado no anexo IV. 2. “Esqueci de bater o ponto”. g. NÂO serão aceitas justificativas apresentadas fora dos prazos, conforme previstos na referida norma e no cronograma emitido pelo Departamento de Recursos Humanos; h. Registro do ponto eletrônico será feito individualmente pelo servidor, direto no equipamento eletrônico disponível; i. O registro do ponto somente será possível após o cadastramento biométrico do servidor no respectivo aparelho, devendo o servidor a cada início e fim de sua jornada efetuar o registro, onde será emitido um comprovante do registro; j. É aconselhável que o servidor guarde este comprovante até assinatura do espelho de ponto, pois se por ventura vier a faltar algum registro o mesmo poderá comprava-lo. Pois não será possível a emissão de uma segunda via desse tipo de comprovante; k. O gerenciamento dos registros eletrônicos será monitorado pelo Departamento de Recursos Humanos, que a qualquer momento poderá notificar o Secretário da Pasta caso houver falhas evidentes nos registros de ponto dos servidores das respectivas secretarias; l. O servidor terá conhecimento de seus horários trabalhistas no momento da posse, contratação ou nomeação; m. Qualquer adequação no horário de trabalho do servidor (sem prejuízo na jornada de trabalho) deverá ser imediatamente comunicado (por escrito) ao Departamento de RH e em caso de alteração no horário de trabalho do servidor, deverá o secretário da pasta solicitar (por escrito) para que seja realizada a nova adequação na folha ponto do servidor; n. Intervalo Intrajornada: Todos os servidores públicos devem registrar o ponto eletrônico nos horários estabelecidos (Ex.: Entrada1, Saída 1, Entrada 2, Saída 2), respeitando o intervalo de trabalho destinado para as refeições e descanso; o. O intervalo de intrajornada mínimo permitido é de 1 (uma) hora de almoço; p. Horas Extras só poderão ser realizadas respeitando a legislação/normativa vigente; q. Ausência ao trabalho deverá ser devidamente justificada por escrito pelo servidor, no caso de faltas por motivo de saúde, este deverá apresentar seus atestados ao seu Superior Imediato para que sejam realizados os devidos lançamentos;

IX – DISPENSA DE REGSITRO DO PONTO ELETRÔNICO DIARIAMENTE

a. O registro de frequência ao serviço é obrigação a todos os servidores efetivos ou não, com exceção ao Prefeito, Vice-Prefeito, Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores e Procurador Jurídico. b. Aos servidores que por ocasião exercerem atividades em locais que impossibilite o registro no ponto eletrônico em horários de intrajornada, deverá preencher o FORMULÁRIO DE ATIVIDADE EXTERNA – Modelo Anexo VI, devendo este ser encaminhando ao Departamento de Recursos Humanos juntamente com a frequência, anexo ao registro do ponto do servidor. c. Todos os atrasos, ausência de registro completa ou parcial, que não apresentarem justificativas ou documento de comprovação legal, é as SAÍDAS MAIS CEDO serão descontadas no vencimento do servidor, salvo em casos específicos conforme Artigo nº 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Nazaré-MT. d. Não é possível realizar nenhuma alteração nos horários de marcação do ponto, sem comprovação devidamente assinada pelo Secretário da Pasta, e s e for o caso, assinada também pelo servidor. e. É de responsabilidade dos Secretários adequar a carga horária dos servidores conforme o respectivo concurso e encaminhar os horários de entrada e saída de cada servidor sempre que houver alteração no cumprimento da jornada, para que possam ser feitos os devidos ajustes no sistema. X – PAGAMENTO a. Salvo os casos de compensação de horários, as horas excedentes à jornada normal de trabalho, quando devidamente autorizadas, serão remuneradas. b. Quando realizadas será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. c. A Administração Pública efetuará o pagamento das horas extraordinárias na folha de pagamento do mês subsequente ao período da apuração. XI – SANÇÕES APLICÁVEIS A QUEM DESCUMPRIR ESTÁ INTRUÇÃO NORMATIVA a. Advertência por escrito; b. Notificação por escrito; c. Abertura de Sindicância para apuração dos fatos; d. Abertura de processo administrativo; e. As penalidades poderão diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos, Secretário da Pasta e /ou Superior imediato do servidor, não devendo haver excessos ou proteção. XII – DISPOSIÇÕES GERAIS a. A hora extraordinária realizada sem prévia autorização do Prefeito não será considerada; b. O período de deslocamento do servidor em viagem a serviço, não enseja o pagamento de horas extraordinárias e nem haverá a necessidade de compensação. XIII – DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA a. É de inteira e exclusiva responsabilidade do Superior Imediato o controle de assiduidade e pontualidade dos servidores colocados à sua disposição; b. O não encaminhamento de toda a documentação da frequência devidamente preenchida, até o dia 20 (vinte) de cada mês, prejudicará a elaboração da folha de pagamento e consequentemente não serão computadas as horas extraordinárias trabalhadas no referido mês. c. Caberá ao gestor do ponto colher as assinaturas dos servidores nos espelhos da frequência. XIV – DAS PROIBIÇÕES a. Aos servidores do Poder Executivo do Município de Nova Nazaré-MT é proibido: 1. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do Superior Imediato; 2. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. XV – DAS PROIBIÇÕES a. É permitida a Unidade de Controle Interno solicitar formalmente informações funcionais de qualquer servidor quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acompanhamento de frequência dos servidores de cada setor; b. O Departamento de Recursos Humanos não será responsabilizado por qualquer erro na efetivação da frequência; c. O manuseio e/ou alteração indevida no aparelho de ponto e a utilização indevida do mesmo acarretarão em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Nazaré-MT e demais legislações.

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

a. Esta Instrução Normativa entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Nova Nazaré – MT, 04 de fevereiro de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

WELMA ALEIXO DA SILVA

Controle Interno

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Nome do Servidor:
Função:	Lotação:
Período previsto para realização das horas extras: De: / / _ a / / .
Horas extraordinárias previstas por dia (aproximadamente): : horas (Não podendo ultrapassar o limite máximo de 02h00min horas/dia, conforme art. 84 da Lei Complementar nº 023/2007). Hora extraordinária total (aproximadamente): : horas mensais
Justificativa:
Autorização Pela presente, autorizo o servidor acima designado, a realizar a quantidade de horas extras previstas nesta autorização, com a finalidade de atender as necessidades conforme justificadas.
Secretário (a):
Assinatura do Prefeito:

__________________________________

Ciente do servidor

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXECUTADAS

Pela presente, autorizo o departamento de recursos humanos a efetuar o pagamento das horas extras, referente ao período especificado, conforme o relatório do ponto biométrico ou formulário de horas extraordinárias que deverá ser anexado a presente autorização.

___________________________________________ Prefeito Municipal

ANEXO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT
FORMULÁRIO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS REMUNERADAS
Nome do Servidor:
Função:		Lotação:
DATA	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO/JUSTIFICATIVA	LOCAL DA REALIZAÇÃO		QUANT. DE H.E	RESP. PELO ACOMPANHAMENTO (NOME POR EXTENSO)
/ /				:
/ /				:
/ /				:
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/ /				:
		TOTAL DE HORAS		:
Reconheço como verdadeiras as informações acima apresentadas. Nova Nazaré - MT, / / . Servidor Público Municipal			Atesto para devidos fins que estou de acordo com os lançamentos das referidas horas extraordinárias. Nova Nazaré – MT / / . Carimbo e Assinatura do Secretário (a).

ANEXO III

FOLHA DE FREQUENCIA MÊS/ANO /

Secretaria:_________________________________________________________________

Servidor:__________________________________________________________________

Cargo/Função:_____________________________________________________________

				1.º Expediente		2.º Expediente		Horas extras
Dia	Mês	Ano	NOME	Entrada	Saída	Entrada	Saída
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19

____________________________________ _____________________________________

Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário/Responsável

Obs.: Deverão ser descriminados os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos conforme o mês de referência.

ANEXO IV

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PONTO
NOME DO SERVIDOR:
FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
COMPETÊNCIA (MÊS/ANO): /
DATA	HORÁRIO	MOTIVO DA AUSÊNCIA DO REGISTRO

DATA: ____/_____/______

ASSINATURA DO SERVIDOR: ______________________________________________

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CIENTE DO SECRETÁRIO:

DATA: / /

ASSINATURA E CARIMBO DO SECRETÁRIO (A):____________________________

ANEXO V

RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME DO SERVIDOR:
FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
DATA DA SAIDA DA SEDE / /	DATA DA CHEGADA A SEDE / /
MOTIVO DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM:
DESTINO:
ASSINATURA DO SERVIDOR	ASSINATURA DO (A) SECRETÁRIO (A)

Obs.: Em se tratando de cursos/aperfeiçoamentos, reuniões e afins que há um comprovante de participação. Este deve vir ficado ao relatório.

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES EXTERNAS
NOME:
FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
DATA DAS ATIVIDADES (NO MÊS)	LOCAL/LOCAIS

/ /	/ /
/ /	/ /
/ /	/ /
/ /	/ /
JUSTIFICATIVAS:
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
“AUTORIZO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR MARCAÇÃO NA MINHA FOLHA PONTO NOS HORÁRIOS DE INTRAJORNADA*, POIS NOS PERÍODOS E LOCAIS ESPECIFICADOS ACIMA, CONSENTIMENTO DOS MEUS SUPERIORES, REALIZEI JORNADA DE TRABALHO EXTERNA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, QUE POR SUA VEZ IMPOSSIBILITOU O REGISTRO ELETRÔNICO NA INTRAJORNADA. ”
POR ESTAREM DE ACORDO, ASSINAM O PRESENTE TERMO, EM VIA ÚNICA, O SERVIDOR PÚBLICO O (A) SECRETÁRIO (A) DA PASTA, QUE POR SUA VEZ ENCAMINHARÁ AO DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS PARA LANÇAMENTO DOS REGISTROS NECESSÁRIOS.

NOVA NAZARÉ – MT _____/______/________

_____________________________ SERVIDOR PÚBLICO

______________________________ ASSIANTURA DO SECRETÁRIO E CARIMBO

*Intrajornada – período de intervalo para descanso e alimentação

ANEXO VII

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _______________________________________________, inscrito (a) no CPF n°__________________________ e RG nº _____________________emitido pelo Órgão

/ , declaro estar ciente da responsabilidade de gerenciar o Sistema de Ponto Eletrônico da Unidade na qual estou lotado (a) me comprometendo a:

Não transferir minha senha a terceiros; Não realizar alterações as quais não tenho permissão no Sistema; Informar oficialmente ao Departamento de Recursos Humanos sempre que um novo servidor for lotado em meu setor; Verificar se todos os horários estão de acordo com a respectiva função; Não havendo o horário, solicitar por escrito o cadastramento do mesmo; Registrar as biometrias dos servidores lotados no respectivo setor; Colher a assinatura do Secretário nos atestados médicos e posteriormente realizar os devidos lançamentos, sempre observando para que não haja atraso nos lançamentos, podendo assim acarretar no atraso para fechamento da frequência; Recolher assinatura dos servidores em seus respectivos espelhos de ponto; Lançar férias, Licença prêmio, Licença particular, Afastamentos (INSS), entre outras justificativas conforme Instrução Normativa nº 02/2019.

Informamos que são de inteira responsabilidade do gerenciador as informações lançadas no Sistema de Ponto Eletrônico, assim como a falta de lançamento.

­­­­­­­­­­­­­__________________________________________

NOME COMPLETO POR EXTENSO

ESTANDO DE ACORDO

ASSINATURA E CARIMBO DO SECRETÁRIO