Indefere Incentivo ao Ensino Superiordo Servidor (a) que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, a Lei Municipal 1.016/2008,

R E S O L V E:

Art. 1.º - I N D E F E R I R, O PEDIDO DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR do (a) Servidor (a), THANIA VALÉRIA BASILIO, mat. n.º 6820, investido (a) no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – 40 HORAS, por não cumprimento do Art. 011 da Lei n.º 1.016/2008, Parágrafo 1º, Inciso I.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 09 de Junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração