DECRETO 1763/2020 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NA SMS DE COCALINHO/MT”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

Considerando a responsabilidade constitucional, em seu inciso III do art. 200, que é de ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

Considerando a Portaria nº 1996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) voltada para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores do SUS e compreendida como uma proposta de ação formativa, de práticas pedagógicas e de organização dos serviços e representa um recurso estratégico para a gestão do trabalho, identificação de problemas e a construção de soluções;

Considerando a Portaria MS/GM Nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando o Documento Base para gestores e trabalhadores do SUS de 2004, que a Portaria GM/MS Nº 1.823 de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de orienta sobre os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Humanização;

Considerando Saúde do Trabalhador de Saúde; Considerando as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde, DECRETA:

Art. 1º Fica decretado a criação do Núcleo de Educação Permanente em Saúde na Secretaria de Saúde de Cocalinho - MT, como uma instância colegiada, com a finalidade de elaborar, planejar, apoiar e executar de modo articulado as propostas que envolvem ações de educação e humanização na saúde em âmbito municipal, ou seja, o núcleo deve ser compreendido como uma extensão de Educação Permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeito Municipal