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Pref. Vila Rica

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DIVIDA ATIVA POR ERRO DE LANÇAMENTO E LANÇAMENTO INDEVIDO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no Inciso I do art. 68 do Código Tributário Municipal;

Considerando a documentação comprobatória de pagamento da divida e constatado pelo Departamento de Tributação os erros em lançamentos e;

Considerando o Parecer Jurídico expedido pela Assessoria Jurídica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas as dividas ativas inscritas por lançamento indevidos, conforme segue:

Contribuinte

Exercício

103819

2014/2015/2017

Paragrafo Único: O cancelamento da divida ativa aqui previsto decorre de extinção de credito tributário conforme prevê o inciso I do art. 68 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Após o efetivo cancelamento e baixa na divida ativa descrita no artigo 1º do presente decreto, deverá ser comunicado o cancelamento nos respectivos autos de execução fiscal, se existentes:

Art. 3º este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal, em Vila Rica/MT, 06 de fevereiro de 2.020.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal