DECRETO N.° 013 /2020
7 de Fevereiro de 2020
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DIVIDA ATIVA POR ERRO DE LANÇAMENTO E LANÇAMENTO INDEVIDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no Inciso I do art. 68 do Código Tributário Municipal;
Considerando a documentação comprobatória de pagamento da divida e constatado pelo Departamento de Tributação os erros em lançamentos e;
Considerando o Parecer Jurídico expedido pela Assessoria Jurídica,
DECRETA:
Art. 1º Ficam canceladas as dividas ativas inscritas por lançamento indevidos, conforme segue:
| Contribuinte | Exercício |
| 103819 | 2014/2015/2017 |
Paragrafo Único: O cancelamento da divida ativa aqui previsto decorre de extinção de credito tributário conforme prevê o inciso I do art. 68 do Código Tributário Municipal.
Art. 2º Após o efetivo cancelamento e baixa na divida ativa descrita no artigo 1º do presente decreto, deverá ser comunicado o cancelamento nos respectivos autos de execução fiscal, se existentes:
Art. 3º este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em Vila Rica/MT, 06 de fevereiro de 2.020.
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal