DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2020

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, CRISOMAR VIEIRA DE CARVALHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso dos poderes que lhe são conferidos e, considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e definen as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; Considerando o decreto n º 7.508, de 28 de junho de 2011 (COAP). Art.27. O estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores;

Considerando O Decreto n° 7.508/2011, além de buscar a regulação da estrutura organizativa do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, regulamentou também a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases); e a Rename, que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para o atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Por meio da Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, foram aprovadas as Diretrizes Nacionais da Rename no âmbito do SUS, enquanto a Portaria nº 533, de 28 de março de 2012, estabeleceu o elenco de medicamentos e insumos aqui apresentados. Atualizar permanentemente a, que aprova a 8ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos frente à multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

RESOLVEM:

Artigo 1º - Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Feliz Natal - MT.

Artigo 2º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta portaria.

Artigo 3º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Feliz Natal - MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.

Artigo 4º - São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Feliz Natal - MT:

I. Estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;

II. Definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;

III. Estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;

IV. Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;

V. Fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;

VI. Fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;

VII. Assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos;

Artigo 5º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Feliz Natal - MT é composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por profissionais de saúde, servidores da Secretaria Municipal de Saúde (minimamente por farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros).

Artigo 6º - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos ou membros consultivos.

§1º - Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da comissão;

§2º - Os membros consultivos compõem conselho consultivo, instância colaboradora da comissão.

Artigo 7 º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos, sendo que o primeiro da lista exercerá a função de presidente da Comissão:

I. Iago Ranakoski Spanholi (Farmacêutico – CRF/MT 550657);

II. Adriane Augusta de Moraes (Cirurgiã / Dentista – CRO/MT 456);

III. Genival das Neves Silva (Médico – OUT 5100334);

IV. Jussara Carlos da Silva (Enfermeira / Coord. da Atenção Básica – COREN/MT 253.864);

V. Tatiane de Lima Campos (Assistente Social – CRESS/MT 5347);

Artigo 8 º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros consultivos:

I. Evelyn Caldeira (Enfermeira / Coord. do Pronto Atendimento – COREN 377.576).

II. Julizar Vilela Pinheiro (Coordenador da Vigilância em Saúde, Port. 184/2018);

III. Laércio Luís Pesamosca (Bioquímico – CRF/MT 1799);

IV. Rafaela Carfane Zocal (Cirurgiã / Dentista – CRO 5133);

V. Roberta Machado Miranda (Médica – CRM/MT 9217);

VI. Tarso Felipe Souza Costa (Enfermeiro – COREN 410.856).

Artigo 9 º - Em um prazo de até 15 dias a partir da publicação desta portaria a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretaria Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Feliz Natal - MT.

Artigo 10 º - A partir da data de publicação da REMUME referida no artigo anterior, a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá um prazo de até 90 dias para elaboração e apresentação, para homologação da Secretaria Municipal de Saúde, de uma proposta para o seu regimento interno.

Artigo 11 º - Considerando-se o relevante interesse público relativo à Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Artigo 12 º - As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretaria de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.

Artigo 13 º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

CRISOMAR VIEIRA DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.