TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 116/2018.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4 SSP/RJ, e do CPF nº 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, Empresa Àguia Construtora LTDA - EPP, Jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ nº CNPJ: 07.725.339/000102 - situada na Rodovia MS-156 (Amambai/Carapó), KM 2,5, Zona Rural em Amambai – MS , CEP 79.990-000 em Amambai-MS, neste ato doravante denominada CONTRATADA, resolvem Aditar o Contrato em epígrafe, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitentanta) dias, o contrato n°.116/2018, em conformidade com o oficio n°.033/2019,emitido pelo engenheiro municipal/ fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias.

1.4. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 01/12/2019, e seu término em 01/06/2020.

CLAUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO Nº 116/2018, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de preços 001/2018, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais clausulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se ao fato ainda do PARECER FAVORÁVEL do engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

“(...) O Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL a esta solicitação, uma vez que, a obra se encontra concluída pela empresa dentro dos prazos e das exigências da fiscalização, dependendo apenas da realização dos repasses do governo federal para que seja paga todas as medições aprovadas pela administração.

(...)

JONAS BOTAN

ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS

CREA MT 034430”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 13 de novembro de 2019.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES	AGUIA CONSTRUTORA LTDA –EPP GILMAR DE ALMEIDA VICENTIN.
PREFEITA MUNICIPAL	SÓCIO PROPRIETÁRIO
CONTRATANTE	CONTRATADA JONAS BOTAN Engenheiro Civil CREA – MT 034430

TESTEMUNHAS:

Nome:________________________ _______________________ CPF: _______________ CPF: _________________