“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 919 de 30 de janeiro de 2020, que revogou a Medida Provisória n. 916, de 31 de dezembro de 2019 a partir de 1º de fevereiro de 2020;

Considerando a Portaria n.º 914, de 13 de janeiro de 2020, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Reserva do Cabaçal será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).

§1º. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

§2º. Durante o mês de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias,

Estado de Mato Grosso

Vale do Cabaçal

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social

CNPJ: 10.681.463/0001-10

auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo RESER-PREVI.

Art. 2°. A partir de 1o de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Reserva do Cabaçal será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

§1º. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

§2º. A partir de 1o de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo RESER-PREVI.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o segurado cuja renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Estado de Mato Grosso

Vale do Cabaçal

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal

RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social

CNPJ: 10.681.463/0001-10

§ 2º. Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Art. 4º. Fica revogado Decreto nº 04, de 06 de Janeiro de 2020, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo 1º de 4º deste Decreto.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 03 de fevereiro de 2020.

_________________________

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal