LEI MUNICIPAL Nº 678/2019

DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: “Revoga as Leis Municipais nº 368-2011, 420-2013 e 505-2014 e altera a Lei n. 507-2015 que regulamenta a Verba Indenizatória para os vereadores pelo exercício da atividade parlamentar e pelo não recebimento de diárias para viagens dentro do Município e do Estado de Mato Grosso, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República e dá outras providências.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 507/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento;

Art. 2º - Fica acrescido o art. 4º-A e parágrafos da Lei Municipal nº 507/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°-A: O pagamento da verba indenizatória somente será realizada após a apresentação mensal de relatório de atividades que demonstre o exercício das funções do vereador, devendo constar data e local nos termos do anexo I que integra o presente, podendo constar dentre outras:

I – agenda realizada;

II - Visitas as comunidades/bairros;

III – Reuniões diversas;

IV – atos inerentes ao cargo;

V – viagens efetuadas;

VI – acompanhamento de obras;

VII – ação e fiscalização;

IX – Outros;

§1º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar para atividades externas dentro do Território do Estado e do Município será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Feliz Natal, instruída com o necessário relatório de prestação de contas, no qual deve ser feito o relato das atividades exercidas pelo vereador no âmbito do território Municipal, conforme modelo constante no anexo I deste, o qual integra o presente projeto.

§2º As prestações de Contas devem ser entregues até o dia 05 do mês subsequente, para análise do Presidente, Coordenadoria Administrativa e Controle Interno e pagas até o dia 10 do referido mês.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor e terá efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 368-2011, 420-2013 e 505-2014.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RETIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal RAFAEL PAVEI, usando de suas atribuições legais, através da presente, retifica e republica a Lei Municipal n. 678/2019, a qual revoga as Leis Municipais nº 368-2011, 420-2013 e 505-2014 e altera a Lei Municipal n. 507-2015, e regulamenta a Verba Indenizatória para os vereadores pelo exercício da atividade parlamentar e pelo não recebimento de diárias para viagens dentro do Município e do Estado de Mato Grosso, nos termos do §11, do artigo 37, da Constituição da República e dá outras providências, tendo em vista o equívoco da Câmara Municipal de Feliz Natal ao enviar o texto incorreto, que não o aprovado em plenário e que foi devidamente sancionado e publicado pelo poder executivo, passando assim a constar como correto o texto ora retificado e publicado, a fim de que surta os efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Feliz Natal-MT, 04 de fevereiro de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal