DECRETO N.º 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre à abertura de Crédito Especial, a fim de criar fonte orçamentária não prevista da LOA 2020, com o escopo de garantir a execução de convênio nº0377/2019 firmado pelo Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, objetivando a aquisição de combustíveis para executar reparos na Rodovia Estadual MT100, trecho sem pavimentação localizado entre este Município e a Divisa com o Município de Pontal do Araguaia - MT, e da outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso III do artigo 26 e inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a formalização de convênio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, ainda no crepúsculo do exercício anterior, tendo por escopo o repasse pelo Estado de Mato Grosso de recursos, para subsidiar reparos emergenciais na MT100, que serão executados pelo Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a inexistência de previsão orçamentária na LOA/2020, de fonte destinada a aquisição de material de consumo, por meio de convênio firmado com outros entes da federação brasileira e ainda o caráter emergencial dos serviços a serem executados na referida via, cujas condições colocam em risco o direito de ir e vir do cidadão;

CONSIDERANDO o teor do disposto no inciso II do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual, sancionada sob o nº1092/2019, oportunidade em que o Poder Legislativo delegou a Chefe do Poder Executivo, a possibilidade de abertura de crédito especial nas hipóteses e limites previstas na Lei;

CONSIDERANDO como remédio adequado ao caso em testilha, abertura de crédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 167, incisos I, V, VI e parágrafo 2º da CF/88; art. 165, incisos I, V, VI e parágrafo 2º da CE/89; art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64);

DECRETA