1º ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2019

CONTRATO ORIGINAL Nº 031/2019

DATA: 02/07/2019

Aditivo de Contrato de locação de caminhões que entre si celebram o Município de Cocalinho, e a empresa EMPAC EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº 676, CEP: 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Dalva Maria de Lima Peres, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1.982.506 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 556.892.561-53, residente e domiciliada à Av. Araguaia, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa EMPAC- EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI- ME, CNPJ: 16.794.116/0001-80, situada na Walter C. Machado, s/nº, qd 02, lote 03, Setor Progresso, na cidade de Santo Antônio Goiás - GO, Cep: 75375-000 doravante denominado CONTRATADA,

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1) Este Aditivo de Contrato tem por objeto a Locação máquinas e caminhões ano de fabricação não inferior a 2009, em bom estado de conservação, com motorista/operador e manutenção às expensas da contratada bem como o abastecimento com combustível, para manutenção e recuperação de estradas.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

3.1) O presente deste Termo Aditivo tem por exclusividade a prorrogação da sua vigência que se estende por mais 180(cento e oitenta) dias a qual inicia-se no dia 1º de janeiro de 2020, e findar-se aos 30 de junho de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRANTO E REAJUSTAMENTO.

4.1) VALOR

Valor Contrato Licitado; R$ 381.500,00 (trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais),

Valor Aditivado; R$ 95.375,00(noventa e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), 25%em relação ao valor originalmente contratado, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93.

4.2) DO AMPARO LEGAL

O contrato administrativo firmado entre as partes em consonância com a Lei de Licitações prevê a possibilidade solicitada, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Entretanto, o § 1° menciona uma limitação a esta possibilidade, vejamos:

“§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cindo por cento) do valor inicial atualizado do contrato (…)”

No caso em tela, verifica-se que o presente aditivo tem o Valor; R$ 95.375,00(noventa e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), 25%,em relação ao valor originalmente contratado dentro dos limites da lei de licitações e contratos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

5.1) Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original não mencionada neste Termo de Aditamento.

5.1.2) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

5.1.3) A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação Nº 010/2019, e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

Cocalinho/MT aos 16 dias de dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

EMPAC- EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI- ME

CONTRATADA