Dispõe sobre vacância de cargo efetivo ocupado pela servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 029/2019 do Município de União do Sul (Estatuto dos Servidores Municipais); e

CONSIDERANDO o disposto no art. 46, § 2º, da Lei Complementar nº 029/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que em regra possibilita a vacância para tomar posse em outro cargo inacumulável;

CONSIDERANDO também o artigo 46, inciso II, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul (LC 029/2019), que determina que a posse em outro cargo gera vaga no Quadro de Lotação do órgão de origem do servidor, para ocupação de novo titular;

CONSIDERANDO ainda que o artigo 46, inciso III, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul (LC 029/2019) dispõe que, quando o servidor for empossado na mesma esfera administrativa deverá ser elaborada a Portaria de vacância;

CONSIDERANDO, por fim, o teor do requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar nesta data, a vacância do cargo público efetivo de Auxiliar de Consultório Odontológico, ocupado pela servidora MARISA MAAS, portadora do RG nº 2.450.615-0 SSP/MT e do CPF nº 048.162.581-08, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, diante de sua opção pelo novo cargo público efetivo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, mediante convocação efetuada pelo Edital de Convocação nº 002/2020 de 06 de janeiro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 198/2015, de 03 de novembro de 2015, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 03 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal