LEI Nº 753/2020 DE: 06 DE FEVEREIRO DE 2020
7 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal, por prazo determinado, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2020, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2013 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo.
Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 06 DE FEVEREIRO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 753/2020
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. | REFERENCIA |
| 01 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 08 | 20 |
| 02 | AGENTE ADMINISTRATIVO | 08 | 30 |
| 03 | AGENTE TRIBUTÁRIO | 02 | 30 |
| 04 | AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 01 | 20 |
| 05 | AGENTE DE SAÚDE | 02 | 30 |
| 06 | AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL | 01 | 30 |
| 07 | MECÂNICO | 01 | 30 |
| 08 | MOTORISTA | 02 | 55 |
| 09 | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS | 02 | 56 |
| 10 | FISCAL SANITÁRIO | 01 | 25 |
| 11 | FISCAL DE OBRAS E POSTURA | 02 | 25 |
| 12 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 02 | 50 |
| 13 | TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL | 01 | 59 |
| 14 | PROCURADOR JURÍDICO | 01 | 28 |
| 15 | ENFERMEIRO PADRÃO | 01 | 28 |
| 16 | ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 55 |
| 17 | FISIOTERAPEUTA | 01 | 12 |
| 18 | ENGENHEIRO CIVIL | 01 | 28 |
| 19 | PSICÓLOGO | 01 | 12 |
| 20 | ODONTÓLOGO | 01 | 38 |
| 21 | MÉDICO | 01 | 79 |
PREFEITO MUNICIPAL