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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal, por prazo determinado, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2020, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2013 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE FEVEREIRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 753/2020

ANEXO ÚNICO

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT.

REFERENCIA

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

08

20

02

AGENTE ADMINISTRATIVO

08

30

03

AGENTE TRIBUTÁRIO

02

30

04

AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

01

20

05

AGENTE DE SAÚDE

02

30

06

AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL

01

30

07

MECÂNICO

01

30

08

MOTORISTA

02

55

09

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

02

56

10

FISCAL SANITÁRIO

01

25

11

FISCAL DE OBRAS E POSTURA

02

25

12

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

02

50

13

TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL

01

59

14

PROCURADOR JURÍDICO

01

28

15

ENFERMEIRO PADRÃO

01

28

16

ASSISTENTE SOCIAL

01

55

17

FISIOTERAPEUTA

01

12

18

ENGENHEIRO CIVIL

01

28

19

PSICÓLOGO

01

12

20

ODONTÓLOGO

01

38

21

MÉDICO

01

79

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL