Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre autorização legislativa para respectivas contratações e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contratações de 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) se houver necessidade.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento anual. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE FEVEREIRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

LEI N.º 755/2020

DE: 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT

REFERENCIA

01

ACS- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

02

01