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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 82, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a nomeação da Senhora MARIA HERMELINO GUALBERTO MARTINS, no Cargo em Comissão de Encarregada da Seção de Manutenção e Controle do Aeródromo, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente em seu § 3º do artigo 36;

Considerando a necessidade de fixar as atribuições para o responsável pela administração, manutenção e operação do Aeroporto de São Félix do Araguaia (MT) e determinar as áreas que a ele se subordinam;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora MARIA HERMELINO GUARBERTO MARTINS, brasileira, casada, costureira, portadora da cédula de identidade RG nº 333.816 – SSP-MT, e inscrita no CPF nº 340.355.321-34, no Cargo em Comissão de Encarregada da Seção de Manutenção e Controle do Aeródromo.

§ 1º A nomeada fica obrigada ao cumprimento das determinações dispostas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Municipal nº 114 de 22 de abril de 2019, e demais legislação aplicável.

§ 2º A Encarregada da Seção de Manutenção e Controle do Aeródromo ora nomeada será a Administradora do Aeroporto de São Félix do Araguaia (MT), com as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar, com base nas leis federais e nos atos da Autoridade Aeroportuária Brasileira, a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto;

II - manter atualizadas todas as normas de avaliação civil e infraestrutura aeroportuária necessárias ao funcionamento do aeroporto;

III - manter a disciplina e o controle de todas as atividades operacionais e comerciais nas áreas aeroportuárias, obedecidas às normas baixadas pelas Autoridades Aeronáuticas e pelo Poder Executivo;

IV - instituir, por ato administrativo, a Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA), prevista no item 5 do art. 6º do decreto nº 72.753, de 6 setembro de 1973;

V - manter o registro dos pousos e decolagens, enviando cópias semelhantes para a Autoridade Aeroportuária; e

VI - diligenciar para que todas as edificações e demais atividades estejam de acordo com as normas da Autoridade Aeronáutica e do Poder Executivo.

§ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela entidade responsável pela Administração Aeroportuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal