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Pref. Nobres

EDITAL Nº 002/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, convida toda população para participar das Audiências Públicas a serem realizadas no dia 14/02/2020, às 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nobres, em cumprimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Complementar nº 131/2009.

As Audiência terão como objetivos as seguintes pautas:

- Processo de analise e avaliação do relatório de metas fiscais do 3º quadrimestre referente ao exercício de 2019, (art. 9º - § 4º da Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Fase de apresentação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, conforme Art. 165, inciso II da Constituição Federal.

Nobres-MT, aos 07 dias do mês de Fevereiro de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal