O Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, considerando o Art. 209 da Constituição Estadual e considerando o parágrafo 3º do Art. 31 da Constituição Federal, e demais Legislações pertinentes, FAZ SABER, que a partir de 07 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2020, as Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício de 2019 ficarão a disposição para exame e apreciação dos contribuintes e da população em geral na sede da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal durante o horário de expediente os quais poderão questionar a sua legitimidade na forma da Lei.

É o que me cumpre declarar.

Rio Branco MT, 07 de Fevereiro de 2020.

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ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal