Resolução n°. 001/2020 O Conselho Curador do PREVIMUNDO
10 de Fevereiro de 2020
Novo Mundo-MT, 27 de janeiro de 2.020
O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos 91 e 92 67, da referida Lei, e ainda;
Considerando art. 15, III da Portaria MPS 402/2008;
Considerando a reunião ordinária do Conselho Curador realizada em 27/01/2020.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina o Artigo 15, Inciso III da Portaria MPS 408/2008 de 10 de dezembro de 2008.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 2018 e 2019 para exercício financeiro 2020, no valor de R$ 103.106,04, (cento e três mil, cento e seis reais e quatro centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 182.522,20 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2019, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do -PREVIMUNDO.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Presidente do Conselho Curador
CASCIANO MARTINS REIS
| BASE DE CÁLCULO: | VALOR R$ |
| Remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no exercício anterior - art. 15 da Portaria MPS nº 402/08 | |
| Servidores efetivos da Prefeitura Municipal | 7.893.820,52 |
| Servidores efetivos da Câmara Municipal | 428.000,82 |
| Servidores RPPS | 50.277,02 |
| Aposentadoria e Pensionistas | 754.011,74 |
| (A)Total Base de Cálculo | 9.126.110,10 |
| Taxa Administrativa 2% | 182.522,20 |
| (B)Valor limite para despesas administrativas (2% da base de cálculo (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) obs. Lei municipal poderá fixar percentual menor | 182.522,20 |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) | |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 50.277,02 |
| 3.1.90.13 – obrigações patronais | |
| 3.1.91.13 – obrigações patronais | 6.546,91 |
| 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contribuições (exceto sobre rentabilidade Financeira dos investimentos) ( R$ 0,00– 0,00=0,00) | |
| 3.3.90.14- Diárias | 3.400,00 |
| 3.3.90.30 – material de consumo | 899,00 |
| 3.3.90.35 – serviços de consultoria | |
| 3.3.90.36- Outros serviços de terceiros – pessoa física | 2.900,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 62.113,57 |
| 3.3.90.93 – indenizações e restituições | |
| 319091 Sentenças Judiciais- Trabalhistas | 150,00 |
| 4.4.90.52-Equipamentos e material permanente | |
| (C)Valor total das despesas administrativas do exercício | 126.286,50 |
| (D)Reservas constituídas em exercícios anteriores (art. 15, III da Portaria MPS 402/2008) | 46.870,34 |
| (E)Valor Limite Total para despesas administrativas do exercício(B+D) | 229.392,54 |
| Situação (regular/irregular) | regular |
| % real aplicado em despesas administrativas (após dedução do excesso coberto pela reserva) (Se B<C<=E); 2% senão (C/A*100); | 1,38 |
| sobra 2019 | 56.235,70 |
| reserva acumulada sobra de custeio | 103.106,04 |
| saldo em c/c | 55.697,60 |
| Depositar para constituição da reserva | 47.408,44 |