Carregando...
Pref. Novo Mundo

Novo Mundo-MT, 27 de janeiro de 2.020

O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos 91 e 92 67, da referida Lei, e ainda;

Considerando art. 15, III da Portaria MPS 402/2008;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Curador realizada em 27/01/2020.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina o Artigo 15, Inciso III da Portaria MPS 408/2008 de 10 de dezembro de 2008.

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 2018 e 2019 para exercício financeiro 2020, no valor de R$ 103.106,04, (cento e três mil, cento e seis reais e quatro centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 182.522,20 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2019, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do -PREVIMUNDO.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Presidente do Conselho Curador

CASCIANO MARTINS REIS

BASE DE CÁLCULO:VALOR R$
Remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no exercício anterior - art. 15 da Portaria MPS nº 402/08
Servidores efetivos da Prefeitura Municipal7.893.820,52
Servidores efetivos da Câmara Municipal 428.000,82
Servidores RPPS50.277,02
Aposentadoria e Pensionistas754.011,74
(A)Total Base de Cálculo9.126.110,10
Taxa Administrativa 2%182.522,20
(B)Valor limite para despesas administrativas (2% da base de cálculo (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) obs. Lei municipal poderá fixar percentual menor182.522,20
DESPESAS ADMINISTRATIVAS (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil50.277,02
3.1.90.13 – obrigações patronais
3.1.91.13 – obrigações patronais6.546,91
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contribuições (exceto sobre rentabilidade Financeira dos investimentos) ( R$ 0,00– 0,00=0,00)
3.3.90.14- Diárias3.400,00
3.3.90.30 – material de consumo899,00
3.3.90.35 – serviços de consultoria
3.3.90.36- Outros serviços de terceiros – pessoa física2.900,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica62.113,57
3.3.90.93 – indenizações e restituições
319091 Sentenças Judiciais- Trabalhistas150,00
4.4.90.52-Equipamentos e material permanente
(C)Valor total das despesas administrativas do exercício126.286,50
(D)Reservas constituídas em exercícios anteriores (art. 15, III da Portaria MPS 402/2008)46.870,34
(E)Valor Limite Total para despesas administrativas do exercício(B+D)229.392,54
Situação (regular/irregular)regular
% real aplicado em despesas administrativas (após dedução do excesso coberto pela reserva) (Se B<C<=E); 2% senão (C/A*100);1,38
sobra 201956.235,70
reserva acumulada sobra de custeio103.106,04
saldo em c/c55.697,60
Depositar para constituição da reserva47.408,44