DECRETO Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo visando a apuração de falhas por parte da contratada FERNANDA CHAVES MELO, CRM-MT 10.771, na execução do Contrato n. 050/2019, oriundo do Pregão Presencial n. 030/2019, com a consequente rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas, bem como dispõe sobre a nomeação de comissão processante, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a contratação da médica clínica geral FERNANDA CHAVES MELO, CRM-MT 10.771, por meio do Contrato n. 050/2019, proveniente do Pregão Presencial n. 030/2019, para prestar serviços no PSF II, além de eventuais plantões no hospital municipal de Salto do Céu-MT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de 12 (doze) meses;

Considerando o relatório mensal de acompanhamento do Contrato n. 050/2019, emitido pelo fiscal de contrato Carlos Henrique Ribeiro dos Santos, em 28/11/2019, dando ciência de diversas falhas e irregularidades graves na execução do contrato por parte da contratada FERNANDA CHAVES MELO, CRM-MT 10.771, constituindo, em tese, descumprimento das cláusulas contratuais, passíveis de rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas;

Considerando o comunicado emitido pelo fiscal de contrato Carlos Henrique Ribeiro dos Santos em 02/12/2019, contendo a informação de que a contratada FERNANDA CHAVES MELO, CRM-MT 10.771, abandonou o posto de trabalho no dia 29/11/2019, constituindo, em tese, paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Considerando que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n. 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

Considerando o dever de a Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato a fim de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas;

Considerando que o não cumprimento de cláusulas contratuais enseja a rescisão contratual mediante ato unilateral da Administração, nos termos do art. 79, da Lei n. 8.666/93;

Considerando que a rescisão contratual administrativa deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

Considerando que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a aplicação ao contratado das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93, desde que garantida a prévia defesa em processo administrativo;

Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica;

Considerando o devido processo legal, consubstanciado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como no princípio da igualdade na relação processual;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO com o propósito de apurar irregularidades e falhas na execução do Contrato n. 050/2019 por parte da contratada FERNANDA CHAVES MELO, CRM-MT 10.771, oriundo do Pregão Presencial n. 030/2019, com a consequente rescisão contratual unilateral e aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93.

§1º. Para tanto, registre-se e autue-se o mencionado processo administrativo sob número próprio, respeitando-se a sequência lógica dos demais procedimentos do órgão.

§2º. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Fica constituída a Comissão Processante do processo administrativo em questão, composta pelos servidores a seguir discriminados, sendo o primeiro o presidente e os demais secretários:

I- Myriam Mychelle Mantay de Oliveira – matrícula 276;

II- Edinei Dalbem Clarindo – matrícula 409;

III- Joaquim Maria Dias – matrícula 65;

Art. 3º. A fim de instruir o processo administrativo, proceda-se com as seguintes diligências:

a- Extraia-se cópia do Contrato n. 050/2019 e junte-se aos autos, juntamente com o relatório mensal de acompanhamento de contrato emitido pelo fiscal e seus anexos, além dos demais documentos necessários ao deslindo do feito administrativo;

b- Notifique-se e cite-se à contratada FERNANDA CHAVES MELO, CRM-MT 10.771, para que apresente defesa prévia acerca dos fatos a ela imputados, especificamente os contidos no relatório emitido pelo fiscal de contrato, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 87, §2º, da Lei n. 8.666/93, em obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

c- Comunique-se o departamento de licitação, para que promova a contratação de outro profissional para substituir a médica contratada, em regime de urgência, ante a paralisação injustificada dos serviços por parte da contratada e a essencialidade dos serviços de saúde prestados;

d- Após as juntadas das manifestações, submeta-se os autos à Assessoria Jurídica deste Município, para que proceda com a análise, saneamento e elaboração de parecer jurídico sobre os fatos apurados;

e- De tudo concluído, remetam-se os autos ao Gabinete do Prefeito para decisão.

Art. 4º. Da decisão final, caberá recurso dirigido a própria autoridade competente, o qual deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão em diário oficial, acompanhado de suas razões.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 06 de janeiro de 2020.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal