DECRETO Nº. 08/2020

“Altera a tabela I da Lei 238/2009, fixa os valores para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Zona Rural.”

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado a partir do exercício de 2020, os valores para base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Rurais do Município de Alto Paraguai – MT., com base nos valores venal por hectare, conforme tabela abaixo discriminados:

Lavoura de aptidão boa	Lavoura de aptidão regular	Lavoura de aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
4.202,66	2.920,72	2.442,00	2.920,72	2.145,00	1.386,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT., aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL