DECRETO N.º019/2020DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispões sobre a regulamentação da Lei Municipal 007/93 de 25 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal c/c o art. 95, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, bem como, em estrito cumprimento do art. 3º da Lei Municipal 007/1993 de 25 de janeiro de 1993;

CONSIDERANDO que os valores estabelecidos para pagamento de diárias fixados pelo Decreto 099/2013 de 01 de abril de 2013 estão defasados e incompatíveis com a situação sócio econômica e com a realizada local, regional e nacional;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Atualizados os valores das diárias que se refere a Lei Municipal 007/1993 para custear despesas com hospedagem, alimentação e viagens da seguinte forma:

Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 099/2013 de 01 de abril de 2013.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogando-se disposições em contrário.

São José do Xingu – MT, 06 de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal