DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2020

EMENTA: “DECLARA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal no inciso VIII do artigo 30 da Lei Municipal n.º 30/93 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público.

DECRETA:

Art. 1º. Declara a vacância do cargo de enfermeira ocupado pela servidora publica municipal SR º PAULA HELENA ESPELETA NICOLETTI CPF/MF N.º 351.017.708-84, matrícula 386 por motivo de posse em outro cargo inacumulavel, nos termos do inc. VIII do art. 30 da Lei Municipal n.º 30/93;

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, será pelo prazo de 03 (três) anos a partir da data de posse do novo cargo público;

Art. 3º. A servidora beneficiada com a vacância do cargo deverá juntar cópia do ato de nomeação do novo cargo público em até 30 (trinta) dias do protocolo do pedido de vacância sob pena de exoneração conforme dispõe o §1º do art. 30 do Decreto Municipal n.º 005/2020;

Art. 4º. Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que alude o art. 3º deste artigo o servidor deverá apresentar as devidas justificativas a ser valorada pelo respectivo órgão que emitirá decisão acerca do fato, e em caso de deferimento a dilação deverá atender ao princípio da razoabilidade;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA