CONSIDERANDO o ato de convocação da Sra. LORIANY CASSIA LORDANO, publicado pelo diário eletrônico oficial dos Municípios – AMM, na data de 23 de Janeiro de 2020.

CONSIDERANDO o erro cometido pela Administração Publica no que tange a conveniência e oportunidade da convocação do presente momento.

CONSIDERANDO as disposições Contidas na Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Sum. 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

RESOLVE, Fica revogado o ato de convocação da Sra. Sra. LORIANY CASSIA LORDANO.

Nova Maringá – MT 03 de fevereiro de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL