DECRETO N.°007/2020 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Nacional do Magistério, conforme dispõe a Lei nº11.738/08, parágrafo único do artigo 115 da Lei Municipal nº912/2011, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu – MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº11.738/08, esculpido a fim de garantir a fixação no âmbito nacional de uma remuneração mínima a ser paga aos profissionais do Magistério;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MEC/MF nº04 de 27 de dezembro de 2019, editada com o fito de regulamentar o novo piso nacional para o exercício 2020;

CONSIDERANDO por derradeiro, que a Lei Municipal de nº912/2011, preleciona no parágrafo único do artigo 115, que a tabela salarial dos profissionais da educação será atualizada no mês de fevereiro de cada ano.

DECRETO:

Artigo 1° - A partir de 1o de fevereiro de 2020, o valor do reajuste do piso nacional do magistério será de 12,84%, ou seja, o valor nominal do piso deverá ser de R$2.886,24(dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor disposto no caput, será pago aos educadores com jornada semanal de 40(quarenta) horas.

Artigo. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 03 de fevereiro de 2.020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal