PORTARIA Nº. 49/2015
13 de Agosto de 2015
DATA: 03 DE AGOSTO DE 2.015
SUMULA: “Retifica a Portaria 025/2010 de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez permanente em favor da servidora Srª. DEMIRA MARIA GOMES MISAEL”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Emenda Constitucional nº 070/2012 de 29/03/2012 Art. 12, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 009/2005, 23 de novembro de 2005, Art. 187, inciso “II” da Lei Municipal Complementar n.º 013/2006, de 08 de fevereiro de 2006, anexo “XII”, tabela de vencimentos da Lei Municipal Complementar n.º 012/2006, de 08 de fevereiro de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente em favor da Sra. DEMIRA MARIA GOMES MISAEL, RG nº 1289064-2 – SSP/MT e do CPF/MF n.º 496.972.429-68 e Título de Eleitor n.º 109272218/05, Zona “043”, Seção “0045” servidora efetiva no cargo de ZELADORA, Padrão “C”, Grau “I”, lotada na Secretária Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, com Matricula n.º 27, com proventos integrais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 08/2010, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor com efeitos financeiros retroativos à 29/03/2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã/MT, 03 de Agosto de 2015.
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Francine Oliveira
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL