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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 018/2020

SÚMULA: “Regulamenta a Emissão de Alvará de Licença e Localização para o Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO - o que dispõe o § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,

CONSIDERANDO – o que dispõe o Artigo 2º da Lei Municipal nº 433/2017 que estabelece tratamento diferenciado para os Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO – Que a Lei Municipal nº 433/2017 estabelece em seu art. 8º que a administração pública municipal, adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, e

CONSIDERANDO – A necessidade de regulamentar o lançamento do ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO para o Microempreendedor Individual – MEI,

DECRETA:

Art. 1º - Ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos ao alvará de Licença e Localização, incluindo os valores referentes a taxas de expedientes, de vistoria e de fiscalização do Microempreendedor Individual - MEI;

Parágrafo Único – O custo 0 (zero) de que trata o caput deste artigo será aplicado também nos casos de renovação do alvará;

Art. 2° - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório ao Microempreendedor Individual - MEI, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 24 de janeiro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças