DECRETO N° 021/2020
10 de Fevereiro de 2020
DECRETO N° 021/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ANA CLAUDIA SCHMITZ, matricula 1208, efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em 07/08/2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 687,13 (seiscentos e oitenta e sete reais e treze centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | |||
Matricula | Nome do Servidor | ||
1208 | ANA CLAUDIA SCHMITZ | ||
Admissão: 08/08/2016 | |||
Elevação do período de: 08/08/2016 até 07/08/2019 | |||
Elevação da Classe "A" para Classe "B" (Merecimento) | |||
Período | Remuneração sem Elevação | 1º Elevação de Merecimento 4% | Remuneração com elevação |
08/2019 | R$ 2.863,06 | R$ 114,52 | R$ 2.977,58 |
09/2019 | R$ 2.863,06 | R$ 114,52 | R$ 2.977,58 |
10/2019 | R$ 2.863,06 | R$ 114,52 | R$ 2.977,58 |
11/2019 | R$ 2.863,06 | R$ 114,52 | R$ 2.977,58 |
12/2019 | R$ 2.863,06 | R$ 114,52 | R$ 2.977,58 |
13º salário | R$ 2.863,06 | R$ 114,52 | R$ 2.977,58 |
VALOR DA DIFERENÇA | R$ 687,13 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de janeiro de 2020.
|
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças