DECRETO N° 022/2020
10 de Fevereiro de 2020
DECRETO N° 022/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor LEONARDO DE SIQUEIRA LIBANO SOARES, matricula 1251, efetivo no cargo de Técnico Administrativo Educacional 40H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida ao servidor na data de sua elevação, em 17/10/2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 305,39 (trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | |||
Matricula | Nome do Servidor | ||
1251 | LEONARDO DE SIQUEIRA LIBANO SOARES | ||
Admissão: 17/10/2016 | |||
Elevação do Período de: 17/10/2016 até 16/10/2019 | |||
Elevação da Classe "A" para Classe "B" (Merecimento) | |||
Período | Remuneração sem Elevação | 1º Elevação de Merecimento 4% | Salário Base com elevação |
10/2019 | R$ 1.908,71 | R$ 76,35 | R$ 1.985,06 |
11/2019 | R$ 1.908,71 | R$ 76,35 | R$ 1.985,06 |
12/2019 | R$ 1.908,71 | R$ 76,35 | R$ 1.985,06 |
13º salário | R$ 1.908,71 | R$ 76,35 | R$ 1.985,06 |
VALOR DA DIFERENÇA | R$ 305,39 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de janeiro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças