Decreto nº 1.442/2020
10 de Fevereiro de 2020
Decreto nº 1.442, de 07 de fevereiro de 2020.
Altera o Art. 1º e 2º e acrescenta Parágrafo único do Decreto nº 1.434, de 17 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, que revogou a Medida Provisória nº 914, de 31 de dezembro de 2019, a partir de 1º de fevereiro de 2020;
D E C R E T A:
Art. 1° Altera o Art. 1º e 2º e acrescenta Parágrafo único no Decreto nº 1.434, de 17 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juara-MT, será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2° A partir de 1º de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes as aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 07 de fevereiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município