DECRETO N° 024/2020
10 de Fevereiro de 2020
DECRETO N° 024/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor RHONATA CORREA SCHEEREN, matricula 1221, efetivo no cargo de Guarda de Patrimônio 40H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento e Escolaridade não concedida ao servidor na data de sua elevação, em 16/08/2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.050,27 (um mil e cinquenta reais e vinte e sete centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||||
Matricula | Nome do Servidor | |||
1221 | RHONATA CORREA SCHEEREN | |||
Admissão: 16/08/2016 | ||||
Elevação do Período de: 16/08/2016 até 15/08/2019 | ||||
Elevação da Classe "A" para Classe "B" (Merecimento) | ||||
Elevação de Nível "I" NIVEL "II" (Escolaridade) | ||||
Período | Remuneração sem Elevação | 1º Elevação de Merecimento 4% | Elevação Escolaridade 14,29% | |
08/2019 | R$ 1.396,88 | R$ 55,88 | ||
09/2019 | R$ 1.391,77 | R$ 55,67 | ||
10/2019 | R$ 1.473,92 | R$ 58,96 | ||
11/2019 | R$ 1.391,77 | R$ 55,67 | R$ 206,84 | |
12/2019 | R$ 1.866,26 | R$ 74,65 | R$ 277,36 | |
13º salário | R$ 1.406,30 | R$ 56,25 | R$ 209,00 | |
R$ 357,08 | R$ 693,19 | |||
VALOR DA DIFERENÇA | R$ 1.050,27 | |||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de janeiro de 2020.
|
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças