Decreto nº 1.443/2020
10 de Fevereiro de 2020
Decreto nº 1.443, de 07 de fevereiro de 2020.
Acrescenta § 3º no Art. 1º do Decreto nº 1.435, de 23 de janeiro de 2020 que Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juara-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta § 3º no Art. 1º do Decreto nº 1.435, de 23 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
(......)
§ 3º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste que trata o caput e o §1º deste artigo.
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 07 de fevereiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município