DECRETO N° 030/2020
10 de Fevereiro de 2020
DECRETO N° 030/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SEBASTIANA DA COSTA HOSCHER BARALDI, matricula 1197, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena – Pedagogia 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento e Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua elevação, em 08/08/2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 2.292,35 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | |||
Matricula | Nome do Servidor | ||
1197 | SEBASTIANA DA COSTA HOSCHER BARALDI | ||
Admissão: 08/08/2016 | |||
Elevação do período de: 08/08/2016 até 07/08/2019 | |||
Elevação da Classe "A" para Classe "B" (Merecimento) | |||
Elevação de Nível "II" NIVEL "III" (Escolaridade) | |||
Período | Remuneração sem Elevação | 1º Elevação de Merecimento 4% | Elevação Escolaridade 9,837% |
08/2018 | R$ 2.854,75 | R$ 114,19 | |
09/2019 | R$ 2.854,75 | R$ 114,19 | R$ 292,05 |
10/2019 | R$ 2.854,75 | R$ 114,19 | R$ 292,05 |
11/2019 | R$ 2.854,75 | R$ 114,19 | R$ 292,05 |
12/2019 | R$ 3.844,97 | R$ 153,80 | R$ 393,36 |
13º salário | R$ 2.897,05 | R$ 115,88 | R$ 296,38 |
R$ 726,44 | R$ 1.565,90 | ||
VALOR DA DIFERENÇA | R$ 2.292,35 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de janeiro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças