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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 032/2020

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora MARILENE SCHEWE, matricula 1207, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena – Pedagogia 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento e Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua elevação, em 08/08/2019.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

1207

MARILENE SCHEWE

Admissão: 08/08/2016

Elevação do Periodo de: 08/08/2016 até 07/08/2019

Elevação da Classe "A" para Classe "B" (Merecimento)

Período

Remuneração sem Elevação

1º Elevação de Merecimento 4%

Remuneração com elevação

08/2018

R$ 2.854,75

R$ 114,19

R$ 2.968,94

09/2019

R$ 2.854,75

R$ 114,19

R$ 2.968,94

10/2019

R$ 2.854,75

R$ 114,19

R$ 2.968,94

11/2019

R$ 2.854,75

R$ 114,19

R$ 2.968,94

12/2019

R$ 3.806,33

R$ 152,25

R$ 3.958,58

13º salário

R$ 2.854,75

R$ 114,19

R$ 2.968,94

R$ 723,20

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 723,20

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de janeiro de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças