TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
11 de Fevereiro de 2020
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Considerando que, os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais firmadas junto ao Prevver – Fundo Municipal de Previdência Social;
Considerando que, a empresa contratada está ciente da garantia quinquenal que versa sobre a obra, garantia prevista no art. 613 do Código Civil;
Considerando que, o TERMO DEFINITIVO, de recebimento ora celebrado é uma prerrogativa do art. 73 da Lei nº. 8.666/93.
O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova monte Verde - MT, declara estar recebendo definitivamente, a obra cujo objeto CONTRATACAO DE EMPRESA NA FORMA DE EXECUÇÃO GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PREVVER NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, decorrente do processo licitatório Tomada de Preço nº 02/2019 - Prevver e Contrato Administrativo nº. 07/2019 firmado junto à empresa WELLINGTON SANT ANNA LOPES, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 19.006.021/0001-42, estabelecida na Rua Sabiá, nº 14, na cidade de Apiacás – MT, CEP: 78.595-000, responsável pela execução total da obra (art. 69 da mesma Lei nº. 8.666/93).
A assinatura do presente termo, não exime a empresa Contratada das responsabilidades do Contrato nº. 07/2019 e as obrigatoriedades elencadas na Lei nº. 8.666/93.
O presente Termo de Recebimento tem caráter legal e imediato de modo que a Lei, o interesse público e o contrato firmado, sejam efetivamente cumpridos.
Nova Monte Verde - MT, 24 de Janeiro de 2020.
| Diego de Oliveira Martins Engenheiro Civil CREA: MT 031600 Fiscalização | Rodrigo Augusto Santos Engenheiro Civil CREA: SP 69841538 Execução |
| Marcia Cristina de Souza Batista Diretora do Prevver | Wellington Sant Anna Lopes CNPJ: 19.006.021/0001-42 |