O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte /MT, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica atualizada a TABELA II - MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS E HECTARES PARA IMÓVEIS RARAIS, do Código Tributário Municipal Lei 1.231/2018 e alteração da Lei Complementar 1.246/2019 e os valores de Avaliação passam a ser abaixo descritos conforme tabela:

CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL – LEI 1.231/2018 – LEI COMPLEMENTAR 1.246/2019 TABELA II - MAPA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS E HECTARES PARA IMÓVEIS RARAIS.
LOCALIDADES RURAIS (Has.)	AREA DE CHACARAS	AREA DE LOTES (SITIOS)
Gleba Tabajara, Gleba Carvalho, Gleba Fertil, Gleba “A” desmembrado Julieta, Gleba Conomali, Gleba Meu Brasil, Gleba Arinos Perimetros 28º, 29º e 30º, Gleba Jaú e Região, Gleba Agua do Abelha e região, Campo/cerrado e Gleba Bandeirantes	R$ 4.935,77	R$ 3.732,87
Gleba Ibitinga	R$ 6.180,10	R$ 3.732,87
Outros	R$ 3.732,87	R$ 3.732,87
LOCALIDADES URBANAS (m²)	VALORES
SETOR 1	R$ 43,21
SETOR 2	R$ 32,92
SETOR 3	R$ 30,79
SETOR 4	R$ 26,27

Artigo 2º - Fica atualizado o Valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal para R$ 30,00 (trinta reais), que passa a partir da publicação do presente Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, - 04 de Fevereiro de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNIC