TERMO DE RESCISÃO AMIGAVÉL AO CONTRATO Nº 033/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, E A EMPRESA CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA.

Aos Vinte e Nove dias do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e Vinte pelo o presente instrumento a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, pessoa jurídica e de direito Público, inscrito no CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº. 244, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, e a empresa CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA, CNPJ 01.982.578/0001-53, estabelecida à Rua 24 de Outubro, nº 185- fundos, Bairro Centro Norte, Cidade de Cuiabá-MT CEP: 78005-330, representada por seu Representante Legal SRº EDUARDO ARRUDA MONTEIRO DA COSTA portador da Carteira de Identidade RG nº 12201812 SEJST/MT e inscrito no CPF nº 968.934.781-00, doravante simplesmente dominados DISTRATANTES, tem entre si ajustados a presente Rescisão Contratual Amigável, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas.

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº 033/2019, oriundo do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PRESENCIAL Nº 001/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT, e a empresa CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA, ficando as partesexoneradas de qualquer vinculo em relação a direitos e obrigações, a contar da data da assinatura deste instrumento.

CLÁSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Esta rescisão contratual amigável fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, acordada entre as partes, reduzida a termo o distrato, devidamente motivado nos autos do Processo Administrativo nº 075/2018, respaldado nas cláusulas 11.2.1, 11.2.3, 11.2.4, 11.2.5, 11.2.6, 11.2.8, 11.2.9 do Contrato nº 033/2019.

Entretanto, antes do início da execução da obra, o município de Novo Santo Antônio foi notificado do cancelamento da nota de empenho pelo Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa, Processo nº 59053.002281/2018-08 tornando sem efeito a Portaria SEDEC/MDR nº 1.350 de 04 de Julho de 2019, publicada no DOU de 05 de Junho de 2019, Seção I pág. 16.

A portaria nº. 1.350 de 04 de Julho de 2019 autorizava a transferência de recursos ao município de Novo Santo Antônio, no valor de 3.402.886,80 (três milhões quatrocentos e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) para a execução do presente objeto contratual, á conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral da União para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho nº. 2018NE000497, Programa Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001, Natureza de Despesa: 4.4.40.42, fonte: 0100 UG: 530012.

CLÁSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas decorrente do presente instrumento.

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente Termo de Rescisão em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Novo Santo Antônio-MT, 29 de Janeiro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

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CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA

CNPJ 01.982.578/0001-53

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________

RG:________________________________

CPF:_______________________________

2º _________________________________

RG: _______________________________

CPF:_______________________________