PORTARIA INTERNA Nº 001/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
11 de Fevereiro de 2020
PORTARIA INTERNA Nº 001/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2020, da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras Providencias.
RINALDO TAVEIRA RIBEIRO, Controlador Interno do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,
Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
Considerando que as atividades de competência da Unidade de Coordenação de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotado nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatórios contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.
RESOLVE:Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos,
Baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º - A auditoria interna é executada por meio de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
§ 3º - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, por meio de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Lei Municipal n° 352/2008; II. Regimento Interno do Controle Interno; III. Resoluções e Recomendações do TCE/MTArt. 3º – O Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2020, será realizado de 07 de janeiro a 31 de dezembro de 2020 de acordo com a programação do anexo I.
Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo I na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2020.
Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia pelo Controlador Interno.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirãozinho - MT, 07 de janeiro de 2020.
RINALDO TAVEIRA RIBEIROControlador Interno
ANEXO I
| Mês | Setor | Atividades | Responsável | Status |
| JANEIRO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2019. | CI | |
| Pessoal | Verificação do índice de gasto com pessoal de dezembro/2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação do exercício de 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde do exercício de 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre de 2019. | CI | ||
| Controle Interno | Manifestação Conclusiva do Controle Interno sobre as Contas de Gestão do Executivo de 2019 | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre de 2019. | CI | ||
| FEVEREIRO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2020. | CI | |
| Pessoal | Verificação do índice de gasto com pessoal de janeiro/2020 | CI | ||
| Despesa | Verificar a receita efetivamente arrecada base 2019, para cálculo do duodécimo da Câmara de 2020. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Controle Interno | Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de Gestão da Previdência Municipal – PREVIRIB do exercício de 2019. | CI | ||
| CI | ||||
| MARÇO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2020. | CI | |
| Pessoal | Verificação do índice de gasto com pessoal até fevereiro/2020 | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até fevereiro de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até fevereiro de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2020. | CI |
| Controle Interno | Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de Governo no Exercício de 2019. | CI | ||
| ABRIL | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2020. | CI | |
| Pessoal | Verificação do índice de gasto com pessoal até março/2020 | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| PREVIRIB | Auditoria no - PREVIRIB | |||
| Frotas | Auditoria no Setor de Frotas | CI | ||
| MAIO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2020. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até abril de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até abril de 2020. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2019. | CI | ||
| Todos os Departamentos | Verificação da previsão das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas em ano eleitoral. | CI | ||
| Contabilidade | Auditoria nos processos de despesas | |||
| JUNHO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2020. | CI | |
| Pessoal | Verificação do índice de gasto com pessoal até maio/2020 | CI | ||
| Educação | Auditoria na Educação- despesas realizadas com recurso da Educação | CI | ||
| Receita | Auditoria no Setor de Arrecadação | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2020. | CI | ||
| Pessoal | Verificação do índice de gasto com pessoal até junho/2020 | CI |
| JULHO | Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até junho de 2020. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até junho de 2020. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de maio e junho de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2020. | CI | ||
| Controle Interno | Parecer Parcial do 1º semestre de 2019 das Contas de Gestão do Executivo e Previdência | CI | ||
| Licitação | Auditoria no Setor de Licitação | CI | ||
| AGOSTO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2020. | CI | |
| Pessoal | Verificação do índice de gasto com pessoal até junho/2020 | CI | ||
| Legislativo | Realização de Auditoria nas Despesas realizadas no primeiro semestre de 2020 na Câmara Municipal | CI | ||
| CI | ||||
| SETEMBRO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2020. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de setembro de 2020. | CI | ||
| Previdência | Auditoria no Fundo Municipal de Previdência | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até agosto de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até agosto de 2020. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º bimestre de 2020. | CI | ||
| OUTUBRO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2020. | CI | |
| Ouvidoria | Verificação dos trabalhos realizados pelo Setor em consonância com a Norma Interna | CI | ||
| Patrimônio | Realização de Auditoria no Patrimônio | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento até outubro de 2020. | CI | ||
| NOVEMBRO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2020. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento até novembro de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até outubro de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até outubro de 2020. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º bimestre de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Auditoria nos processos de despesas | |||
| Orçamento | Auditoria na elaboração das Leis Orçamentárias | |||
| DEZEMBRO | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2020. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2020. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2020. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de dezembro de 2020. | CI | ||
| Normas Internas | Emissão de ofícios para Secretarias com pendências recomendadas | CI |
OBS: Este programa poderá ser alterado em razão de prioridade maior ou auditoria especial requerida.
Ribeirãozinho – MT, 07 de janeiro de 2020.
Rinaldo Taveira Ribeiro Controlador Interno
CRC/MT 8823/O-8
Sandro Cândido Nunes
Aux.de Controle Interno
CRA/GO 09971