O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, Srº. Antonio Xavier de Araujo, em cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2000), que trata da elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal, e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas a exemplo da publicação do Relatório da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização da “Audiência Pública Quadrimestrais”. Estes instrumentos tem por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Sendo assim, em cumprimento aos dipostivos legais instuidos, bem como ás instruções dos Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, atráves do Departamento de Contabilidade, CONVIDA vossa TODA POPULAÇÃO RIO-BRANQUENSE para participação da “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, de Demostração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 3° Quadrimestre de 2019, na data de 25 de Fevereiro de 2020, Terça – Feira, a partir das 09:00 hrs, na Sede da Camara Municipal de Rio Branco – MT, na Rua Vereador Edurvalino de Abreu, n° 55, Rio Branco - MT.

Rio Branco MT, 10 de Fevereiro de 2020.

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BRUNO BARBOSA DIAS

Contador Municipal