DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012; e

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Infantil ora criado atenderá crianças de 01 (mês) a 5 (cinco) anos de idade, subdivididas na seguinte conformidade:

I – Núcleo Creche, compreendendo crianças de 01 (um) mês a 03 (três) anos de idade;

II – Núcleo Pré-Escola, compreendendo crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade.

Parágrafo único. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma definida em Portaria específica de composição de turma.

Art. 3º. A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI caberá à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. O Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI será instalado no prédio onde funciona escola municipal, adaptado, mediante emendas e com recurso próprio da educação e administração, nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º. O quadro de profissionais da educação que compõem as equipes técnica e administrativa e o quadro de apoio à educação equiparar-se-ão ao que é necessário para tender as turmas e períodos de funcionamento.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares necessárias com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de janeiro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Chefe de Gabinete