DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESA, SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Decreto-Lei 200/1967 (§ 1º do artigo 80);

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Dom Aquino/MT aos Secretários Municipais, no âmbito dos assuntos ligados às respectivas pastas, conforme abaixo:

I - CARLOS ALBERTO DA COSTA - SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

II - MÁRCIO ALMEIDA RODRIGUES - SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

III - CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE - SECRETÁRIO DE SAÚDE

IV - FLÁVIO FERREIRA GUIMARÃES - SECRETÁRIO DE TURISMO, CULTURA E M. AMBIENTE

V - LÁZARO ALVES MOREIRA - SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

VI - LUIZ CASTRO DE SOUZA - SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

VII - DAIANE PEREIRA DUTRA MIRANDA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER

VIII - LEILIANE FERREIRA DE SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DAE

§ 1º - O (A) Secretario (a) de Administração será responsável pela ordenação de despesas das demais pastas, nas hipóteses de inexistência de Secretário para respectiva pasta, exoneração ou de qualquer outro motivo que impossibilite a ordenação de despesas pelos respectivos Secretários, respeitando-se as demais disposições deste Decreto.

§ 2º - O Ordenador de Despesa do Gabinete do Prefeito será o Chefe do Executivo Municipal, respeitando-se as demais disposições deste Decreto.

Art. 2º - Os Ordenadores de Despesas acima nomeados ficam autorizados a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

§ 1º - As ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas somente terão validade mediante assinaturas conjuntas e solidárias, mesmo em formato eletrônico, do Senhor Prefeito Municipal e do Secretário de Finanças e Planejamento.

§ 2º - Não incluem na competência acima delegada, a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, estas ações serão exclusivamente do Senhor Prefeito Municipal em conjunto com o do Secretário de Finanças e Planejamento.

§ 3º - Em caso de ausência do Senhor Prefeito Municipal, as ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas, movimentações das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, serão realizadas, exclusivamente, pela Secretária Municipal de Finanças e Planejamento em conjunto com o Secretário de Administração.

Art. 3º - Os ordenadores serão responsáveis pela regularidade e legalidade das despesas, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais que dispõem sobre direito financeiro, licitações e contratos administrativos, na Lei Orgânica do Município de Dom Aquino e demais regras federais ou municipais aplicáveis ao processamento da despesa pública.

Art. 4º - Os Ordenadores de despesa respondem administrativamente, civil e penalmente pelos atos que praticarem.

Parágrafo único - A responsabilidade do ordenador de despesas persistirá até julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pela Câmara Municipal.

Art. 5º - Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

Art. 6º - A Controladoria Geral exercerá o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.

Parágrafo único - Obriga-se o Controlador-Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º -Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de Fevereiro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete