DECRETO Nº 2080/2020 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

“Dispõe sobre Salário Mínimo do Município de Pontal do Araguaia, a partir de 1º de fevereiro de 2020 e dá outras providências.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020 edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de PONTAL DO ARAGUAIA será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de PONTAL DO ARAGUAIA– FUNAPEM.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 1° de Fevereiro de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 10 de Fevereiro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal