PODER EXECUTIVO

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT para o exercício de 2020 estabelece os procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, em conjunto com o Auditor Público Interno lotado na Controladoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts.70 a 74 da Constituição Federal; arts. 46 a 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso; art.59 da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 169/2007; a Lei Complementar Municipal n° 06/2008, o Decreto 933/GAB/PMR/2013 e o Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017, que regulamentaram o Sistema de Controle Interno no âmbito municipal do Poder Executivo e estabeleceram o Manual Técnico de Auditoria Interna – MAINT do Município de Rondolândia/MT;

CONSIDERANDO que a Unidade de Controle Interno – UCI deve encaminhar ao Chefe do Executivo, o Plano Anual de Auditoria – PAAI referente ao exercício seguinte, até o dia 15 do mês de Dezembro do exercício corrente;

CONSIDERANDO principalmente a determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que através da Resolução Normativa n° 033/2012, atualizada pela Resolução Normativa n° 26/2014 que em seu art.8° “fixou que é de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2020 – Versão 01 - a ser executado no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT;

Art.2° - O PAAI/2020 terá vigência de Fevereiro/2020 a Novembro/2020 e será executado na forma do Anexo I que faz parte integrante deste.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Rondolândia/MT, aos 10 de fevereiro de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal