PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2020

Versão: 001

Aprovação em: 10/02/2020

Ato de aprovação: Decreto n° 1.709 /GAB/PMR/2020

Unidade Responsável: Controladoria Geral do Município – Unidade Central de Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT, para o exercício de 2020, estabelece os procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.

A CONTROLAODORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, através de um dos seus Auditores Públicos Interno abaixo assinado, no uso de suas atribuições delineadas pela Lei Municipal n° 87/2005; Lei Municipal n° 169/2007; Lei Complementar n° 06/2008 e Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017 e,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal; nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64; Lei Complementar Federal nº. 101/2000; Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que o Decreto n° 933/GAM/PMR/2013, dispõe sobre a aprovação do Manual Técnico de Auditoria Interna – MAINT do Município de Rondolândia e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso definiu os prazos e informações-modelo mínimas as quais devem constar nos relatórios sobre as Contas de Gestão (semestrais) e sobre as Contas de Governo (anual), o que o fez através das Resoluções de Consulta n° 33/2012 e 26/2014;

Considerando que o mesmo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso priorizou a capacitação, treinamento e disseminação de metodologias e procedimentos de auditoria aos controladores internos municipais, tornando sua execução obrigatória, o que o fez através do Projeto “APRIMORA” , aprovado pela Resolução Normativa n° 02/2017 e 17/2017;

Considerando que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatórios contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando principalmente o art.8° da RN TCE/MT n° 33/2012, com a nova redação dada pela RN TCE/MT n° 26/2014, que diz:

“Art. 8º. É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

§ 1o. Sem prejuízo da competência descrita no caput, a UCI deverá compatibilizar seu PAAI com as auditorias requisitadas pelo gestor do órgão ou entidade.

§ 2o.O PAAI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal do APLIC de janeiro de 2014.

§ 3o. Na elaboração do PAAI, além de contemplar auditorias conformidade e operacionais, a UCI deve considerar a sua atribuição precípua para promover auditorias de avaliação de controles internos da organização quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando a promoção de melhorias contínuas nos seus processos de trabalho e o alcance dos objetivos estabelecidos pela organização.”

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia-MT para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência ás Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos, sem prejuízos de outras que possam vir a complementá-las ou substituí-las no decorrer do exercício.

Art. 2º - Designar e autorizar o(a) Controlador(a) Geral do Município, responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal, auxiliado pelos Auditores Públicos Internos e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de análise documental que será solicitada ao Chefe do Poder Executivo, em observância ao Plano Anual de Auditoria Interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos da auditoria, os sistemas administrativos a serem auditados, a metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Dos objetivos:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;

III-Verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;

IV - Avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;

V - Verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE;

VI - Apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos, bem como o aprimoramento dos controles existentes e a implantação daqueles que se fizerem necessários;

VII - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas;

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados, para o início do exercício de 2020, considerando a possibilidade de alteração e modificação deste plano e levando-se em conta o art.9° do Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017 serão:

I – Sistema de Planejamento e Orçamento ( SPO) – Aspectos intrínsecos á Programação Financeira;

II – Sistema Financeiro (SFO) – Aspectos intrínsecos á Execução Financeira afetos principalmente em relação á liquidação e pagamento de despesas;

III – Sistema de Controle Patrimonial (SCP) – Aspectos intrínsecos ao tombamento dos bens móveis e imóveis, sua conferência e registro, cadastro de responsáveis e leilão de bens declarados inservíveis pela municipalidade;

IV – Sistema de Compras e Licitações (SCL) – Aspectos intrínsecos às aquisições e contratações de bens, produtos e/ou serviços necessários ao desenvolvimento das atividades de que a Administração Municipal necessite;

§ 3º - No transcorrer do exercício de 2020 poderá ainda, mediante solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ou do Prefeito Municipal, haver auditorias decorrentes do Programa APRIMORA do TCE/MT, nos aspectos que envolvem a gestão financeira e à entidade.

§ 4º – O Tipode Auditoria realizada será de conformidade e em nível de atividade, baseado em critérios de relevância e/ou materialidade.

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados apontados acima no § 2°, nos seguintes períodos:

a) Incisos: I,; II e III - Fevereiro a Junho/2020. b) Incisos: IV – Agosto a Novembro/2020.

Art.6° - Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório de auditoria.

Art.5° - A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informações a todas as outras unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2020.

Art.6° - O Plano Anual de Auditoria Interna será executado no decorrer do exercício de 2020, e as modificações e alterações que por ventura se façam necessárias, deverá ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para aprovação.

Rondolândia, 10 de fevereiro de 2020

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RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

Auditor Público Interno

(assinado no original)