PORTARIA N.º09/2020
11 de Fevereiro de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Severina Francisca Cardoso, em decorrência do falecimento do segurado Sr. José Francisco Cardoso Dias.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Francisco Cardoso Dias, portador da cédula de Identidade n.º 459.463 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 537.264.801-53; servidor inativo, quando em atividade ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “02”, referencia “C”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor da Sra. Severina Francisca Cardoso, portadora da cédula de identidade nº 475.687 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 537.264.721-34, na qualidade de conjugue; a partir de 21/12/2019, data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.07.02197P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 21 de Dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara/MT, 10 de Fevereiro de 2020.
MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal