PORTARIA N.º 010/2020
11 de Fevereiro de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Maria do Carmo Duarte”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos Lei n.º 1.865 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, da Educação – Exclusivamente ao magistério, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Maria do Carmo Duarte, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. 896.379 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 592.883.701-10, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; com jornada de 30 horas semanais; contando com 25 anos, 06 meses e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.04.02208P, a partir de 01/02/2020.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 10 de Fevereiro de 2020.
MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVADiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal