Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2019
11 de Fevereiro de 2020
RELATÓRIO FINAL
1 – A COMISSÃO
A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 8.051/2018, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 07 de novembro de 2018, página 68, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, vem, nos termos do art. 47 da Lei Feral nº 9784/99, apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos referentes à apuração de fatos relacionados a possível descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA – ME.
2 – O PROCESSO
Trata-se de Processo Administrativo movido em face da empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA – ME, a fim de apurar possível descumprimento, pela ora processada, de obrigações contratuais, referentes ao prazo de execução dos serviços contratados.
3 – O FATO
A empresa em epígrafe, fora contratada pelo Poder Público Municipal, por meio do Contrato Administrativo nº 0037/2016, o qual teve como Objeto a prestação de serviços de Construção Civil e Engenharia para a “EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO 2”.
Referido serviço teve prazo inicial de execução de 180 (cento e oitenta) dias, conforme depreende-se da respectiva Ordem de Serviço nº 006/2016, às fls. 286 do processo licitatório.
Posteriormente, foram celebrados 06 (seis) termos aditivos ao contrato, sendo que o último sacramentou a conclusão da obra para a data de 11/01/2020, fls. 608/609. Todavia, às fls. 613, a contratada solicitou novo aditivo de prazo alegando constantes atrasos nos repasses de verbas por parte do FNDE.
A Contratante, após ciência da nova solicitação, procedeu à visita técnica por meio do profissional responsável, o qual emitiu relatório técnico concluindo pela “discrepância muito grande entre o percentual do prazo decorrido (97,77%) e o percentual dos serviços executados (25,67%)”, fls. 615.
Isto posto, frente ao Relatório Técnico, bem como em consonância com o Parecer Jurídico nº 46/2019, foi indeferido o pedido de aditamento realizado pela contratada e instauração do presente procedimento a fim de subsidiar eventual rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública Municipal.
4 – O PROCEDIMENTO
Com base no exposto e, em observância às disposições contidas na Cláusula Décima Segunda, III, § 1º, do Contrato Administrativo em debate, foi instaurado o feito, o qual tem o fito de preservar a supremacia do interesse público, haja vista a necessidade coletiva dos serviços ora contratados. Sendo, portanto, notificada a empresa processada para ciência e manifestação acerca dos fatos que lhe são imputados.
De outra banda, foi ouvido o Servidor Público Municipal Lucas Ferreira da Silva, Engenheiro Civil, o qual ratificou, na totalidade, as informações contidas no Relatório Técnico expedido em 12/11/2019. Reforço, ainda, que o prazo estabelecido é mais que suficiente para a realização da obra em questão.
5 – A DEFESA
Devidamente notificada a empresa contratada, dentro do prazo determinado, se manifestou.
Em razões de defesa alega que a prorrogação do prazo inicial da obra se deu “por motivos imprevisíveis” e que “o valor inicial da obra tornou-se defasado, por mais de três anos, exigindo o reequilíbrio financeiro do mesmo, o que atrai o desinteresse do requerente na conclusão da obra”;
Aduz, em vistas à possibilidade de ruína econômica do Contrato, com drásticas consequências para a saúde financeira da empresa, a possibilidade de rescisão amigável, invocando para tal, o art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e colacionando doutrina, entendimento da Advocacia Geral da União e Acórdão do Tribunal de Contas da União;
Declara o manifesto interesse em desfazimento do contrato, condicionado à existência de relevante interesse público e admite a morosidade do serviço, bem como o descontentamento da contratante;
Defende, em último momento, afronta ao direito do contraditório e à ampla defesa, em virtude da contratante, sem considerar a justificativa apresentada pela contratada para prolongamento do prazo, procedeu à instauração do presente Processo Administrativo ainda no curso do último termo aditivo;
Requer, finalmente, a rescisão amigável do Contrato em debate, colocando-se “à disposição para tratativas de encerramento da obra, inclusive sem o pagamento de qualquer indenização por ambas as partes”.
É o relatório.
6 – A DELIBERAÇÃO
Participaram do voto os membros da comissão processante/apurante: Charlley Anderson de Souza – Presidente; Andrea Rosa Rodrigues – Secretária; Welyana Almeida da Silva – Membro.
7 – O MÉRITO
Da análise da documentação carreada aos autos, observa-se de pronto, que houve total atraso para execução da obra, sem qualquer justificativa admissível para o referido atraso. Deste modo, sem justificativa plausível para tal, não há de se admitir qualquer outro tipo de prorrogação de prazo, uma vez que este se encontra ultrapassado em um total de 1110 (mil cento e dez) dias.
Ademais, mesmo com todos os aditivos ajustados, a obra conta com tão somente 26% (vinte e seis por cento) concluídos, aproximadamente. Ou seja, a partir da emissão da Ordem de Serviço para o início dos trabalhos, mesmo decorridos 1290 (mil duzentos e noventa) dias, a obra se encontra com menos de 30% (trinta por cento) concluída.
Nesse norte, vejamos o que dispõe, em relação a prazo de conclusão, a ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2016, expedida pela Contratante e recebida pela Contratada em 29 de junho de 2016:
[...]
Prazo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de emissão da respectiva ORDEM DE SERVIÇO.
[...]
A obra deverá ser executada em conformidade com o Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha de Quantitativos, especificações e prazos contidos no Edital de Tomada de Preços nº 005/2016 e Contrato Administrativo nº 037/2016. [ORIGINAL SEM GRIFO]
[...]
Vejamos o que dispõe o Edital de Tomada de Preços nº 005/2016:
[...]
9.2 – O objeto deverá ser entregue dentro do prazo estabelecido de acordo com a vigência contratual, conferido pela Prefeitura Municipal de Campinápolis e vistoriado e aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deste Município.
[...]
11.1 - O atraso injustificado na entrega da obra sujeitará a contratada à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor global dos itens solicitados, para cada dia de atraso, observado o máximo de 05 (cinco) dias úteis;
[...]
11.9 - As penalidades previstas neste edital poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do Prefeito Municipal, se entender as justificativas apresentadas pela Contratada como relevantes.
No mesmo prisma, o Contrato Administrativo nº 037/2016, assim estabeleceu:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
I. Constituem atribuições da CONTRATADA, além das descritas no Projeto Básico ou aquelas inerentes à atividade ora contratada:
a) cumprir com a prestação de serviços, obedecendo aos prazos legais previstos no contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e a licitante;
[...]
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I. A CONTRATADA obriga-se:
1) Prestar os serviços dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, podendo a CONTRATANTE recusá-los caso não estejam de acordo com o previsto neste Contrato ou no Projeto Básico.
2) Fornecer, sob sua inteira responsabilidade, toda mão-de-obra necessária à fiel execução deste Contrato.
3) Cumprir os prazos previstos neste Contrato e outros que venham a ser fixados pela CONTRATANTE.
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este Contrato vigorará pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da sua assinatura, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato.
§ 1º O prazo de execução segue o Cronograma Físico Financeiro.
§ 2º Nos termos do previsto no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência deste Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, por meio de termo aditivo a ser firmado entre as partes, desde que os serviços estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos e que o valor cobrado guarde compatibilidade com os preços praticados pelo mercado. [ORIGINAL SEM GRIFO]
Assim, frente a tais informações, não há o que se questionar ou argumentar em relação a prazos, pois já ultrapassou qualquer limite do aceitável, uma vez que, diante do estabelecido no Contrato, assim como no Edital e demais documentos fixados pela Contratante, a obra permanece inacabada.
Valendo destacar, que, de acordo com o profissional responsável pelo acompanhamento da obra por parte da Contratante, em virtude do já insustentável atraso na conclusão, a obra se encontra com a estrutura, concluída até o momento, totalmente comprometida, uma vez que, sujeita às ações da natureza e sem os devidos acabamentos, tende a deteriorar-se com o tempo.
No tocante à argumentação de possível “ruína econômica”, e às “drásticas consequências para a saúde financeira da empresa”, vale lembrar que ao firmarem o Contrato, as partes estavam de plena ciência de valores, bem como do prazo estabelecido para conclusão da obra.
Nessa seara, imperioso destacar o que disciplina o art. 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Vejamos:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
[...]
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação; [ORIGINAL SEM GRIFO]
Logo, não há de se argumentar que os alegados “motivos imprevisíveis” e o valor inicial defasado, são suficientes para que a Administração Pública Municipal rescinda o Contrato com respaldo no Art. 79, II do mesmo Diploma Legal, uma vez que esta só é possível por comum acordo entre as partes e desde que haja conveniência à Administração.
Ademais, a própria Contratada reconheceu que tais valores se defasaram em virtude do atraso na conclusão, pois, nas palavras daquela, [“...o valor inicial da obra tornou-se defasado, por mais de três anos...”].
Ora, se o prazo inicial para conclusão era de 180 (cento e oitenta dias), não há de se falar em prazo de 03 (três) anos, pois este se estenderia por um total de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, bem superior ao previamente acordado por meio do respectivo Contrato.
Deste modo, não há, portanto, remédio senão o afastamento da tese esposada, no que se refere à rescisão amigável ora pleiteada pela Contratada.
Com relação ao interesse no desfazimento do Contrato, destaque-se que A Administração Pública deve primar pela supremacia do interesse público. E nesse sentido, tendo em vista a admissão – pela Contratada – da morosidade do serviço, assim como a necessidade e importância da obra em questão para a população de Campinápolis, a Administração Pública deve adotar as medidas que forem necessárias objetivando a conclusão da obra para o pleno atendimento da coletividade.
Finalmente, em relação alegada ausência de direito do contraditório e da ampla defesa, esta tampouco se sustenta, pois a própria instauração do presente procedimento espanca tal argumentação, uma vez que foram disponibilizados meios para apresentação das razões de defesa, conforme previsto na CF/88.
8 – A DELIBERAÇÃO
Com efeito, diante dos argumentos apresentados pela Contratada, concluo não assistir razão à mesma, uma vez que tais argumentos não se revestem de respaldo legal.
Diante desse quadro e, à luz da legislação vigente, não diviso qualquer possibilidade diferente daquela que acarrete na rescisão do contrato tema da presente demanda.
Restando impossibilitada qualquer forma de aditivo contratual para a prestação dos serviços em questão, que não seja por intermédio de novo certame licitatório.
Estando ainda a processada, sujeita às sanções e penalidades previstas na legislação pertinente.
É o voto, portanto, o entendimento, o qual submetido à apreciação dos demais membros desta Comissão, foi acatado por unanimidade, como o mais correto, justo, impessoal e legal.
9 – A CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluiu-se por unanimidade, que nada mais resta, a não ser a imediata RESCISÃO do Contrato Administrativo nº 037/2016, aplicando-se à empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA – ME, as sanções previstas na Cláusula Décima Terceira, da carta contratual em debate.
Todavia, a Comissão entende que tendo em vista não ser reincidente e que a empresa processada demonstrou interesse em concluir a obra em questão, que tal interesse seja tido como fator atenuante e que seja considerada a disposição contida no inciso II do dispositivo supramencionado.
É este, smj, o entendimento desta Comissão, que se sustenta por este Relatório Conclusivo, o qual encerra o presente feito. E é submetido à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.
Em Campinápolis - MT, 29 de janeiro de 2020.
CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA | ANDREA ROSA RODRIGUES | WELYANA ALMEIDA DA SILVA |
Presidente | Secretária | Membro |
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