Autos do Processo Licitatório n. 022/2014 - Modalidade TP n. 01/2014

Contrato n. 039/2014.

Causa da Rescisão: Inexecução total do objeto contratual.

Fundamento Legal: art. 77, art. 78, inciso I e XII c/c art.79/art. 81/87 e seguintes, todos da Lei n. 8.666/93, e violação contratual por parte da Empresa M B Construtora Rodrigues Borges Ltda - ME.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT (notificante), com sede à Rua Antônio João, n. 156, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 15.943.434/000-00 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 931.895.161-20, podendo ser localizado no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal, também à Rua Antônio João, n. 156, Centro, da cidade de Ribeirãozinho – MT.

Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência, o fazendo com amparo legal no art.78, inciso I e XII da Lei n. 8.666/93, bem como por ter a empresa M B CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA - ME, descumprido a Cláusula Oitava do Contrato n. 39/2014, ou seja, INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO, caracterizado pela não execução da obra, consoante se depreende da documentação constante do Processo Licitatório n. 022/2014 – TP 01/2014.

A empresa contratada deixou de executar o Objeto Contratual, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município, posto que terá que ser realizado novo procedimento de contratação, ocasionando certamente aumento de preços.

M B CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA - ME (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 00.426.316/0001-40, estabelecida à Rua Dr. Mario Correa, s/nº., Bairro Centro, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT.

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE 01 QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE – PAC2, CONSOANTE ESTABELECIDO NO EDITAL E ANEXOS DA LICITAÇÃO IDENTIFICADA EM EPÍGRAFE, BEM COMO NO OBJETO DESCRITO NA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO 39/2014, O FAZENDO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n. 39/2014, considerando A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual e comprovado o escoamento do prazo da ordem de serviços e de diversas notificações que concederam novos prazos e mesmo assim não foi executado o objeto no modo e tempo devido, cumpre nos termos legais em respeito à lei de regência, em defesa do erário público a rescisão contratual, caracterizada por culpa exclusiva do notificado que não cumpriu a execução contratual.

Ao recusar o atendimento a ordem de serviço para dar início a execução do contrato, restou caracterizado a inexecução total do objeto contratual. Por conta disso fez a empresa por sua culpa exclusiva incidir as fundamentações legais para a rescisão e para eventual aplicação das sanções legais e contratuais, que após o direito de defesa e do contraditório serão analisadas de acordo com as previsões conjugadas dos artigos 78, inciso I e XII c/c 79/art. 81/87 e seguintes, todos da Lei n. 8.666/93.

Em síntese, houve processo Licitatório nº. 022/2014 na Modalidade TP n. 01/2014, que veio a ser homologada, adjudicada e lavrado o Contrato ora rescindido de n. 39/2014. A notificada empresa M B CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA - ME, sagrou-se vencedora do certame em epígrafe. A empresa notificada iniciou seus serviços e por diversas vezes paralisou a obra sem justificativa plausível. Após foi solicitada realinhamento de preços, o qual foi deferido e pago pelo Município. E posteriormente vieram novamente novas solicitações de prazo. Logo após, foi paralisada a obra novamente sem qualquer justificativa, tudo como se depreende dos documentos anexados no Processo Licitatório TP n. 01/2014.

O Município por diversas vezes notificou o representante da notificada, sendo que o mesmo não atendeu à solicitação de execução contratual, dando causa a presente rescisão.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n. 39/2014 está rescindido. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência.

O Contrato de n. 39/2014, a ordem de serviço, as diversas notificações e por óbvio retomada dos serviços, são elementos de provas irrefutáveis da inexecução total do objeto contratado. Portanto operou-se a inexecução contratual, passado todos os prazos e tentativos de equacionar a questão de forma menos onerosa para ambas as partes não restando nenhuma possibilidade de manter vigente o Contrato a que se obrigou a empresa e por ela inexecutado, inadimplido as cláusulas reguladoras das obrigações assumidas pela notificada.

Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso I e XII da Lei 8.666/93, constituído está o motivo para a rescisão do contrato n. 39/2014.

Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a Administração Pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Cumpre destacar ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/9 e posteriores alterações.

Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

...

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

E ainda:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital de Licitação, no Contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito à ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93. Ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe. Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

(...)

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa M B CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA – ME , via correios na modalidade de AR.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa notificada, providencie a cobrança de possível multa administrativa, administrativamente ou judicial, bem como retornem os autos conclusos, após parecer jurídico para deliberar a respeito das demais sanções cabíveis.

Ribeirãozinho - MT, em 10 de Fevereiro de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

­­­­­­­­­­­­­­­­