DECRETO Nº 012/2020
11 de Fevereiro de 2020
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOCIAL (REURB-S) EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, URBANO E RURAL, AO QUAL AINDA NÃO TENHA OCORRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os Requerimentos e solicitações via ofício de Regularização Fundiária Urbana em nome dos Presidentes dos conselhos de Bairros, protocolados junto a Prefeitura Municipal de Poconé;
CONSIDERANDO a necessidade de organização territorial nos aspectos de urbanização, registro de unidades imobiliárias e entrega de infraestrutura urbana;
CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei n. 13.465/2017, e o artigo 21 do Decreto n. 9.310/2018, de que trata do procedimento administrativo de instauração da Reurb-S;
DECRETA:
ARTIGO 1º- Fica Instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana na modalidade REURB – S (Interesse Social) em todo o território municipal, urbano e rural, ao qual ainda não tenha ocorrido.
ARTIGO 2º- Fica fixado o Critério de Renda Máxima para benefício da Reurb – S de 5 (cinco) salários mínimos por família, vigentes no País, no período de regularização, como forma de se obter direito aos benefícios previstos no § 1º do art. 13 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017.
ARTIGO 3º- O procedimento da REURB será executado de maneira parcial através de DECRETOS nominando as localidades amiúde, conforme § 2º do art. 36 da Lei nº 13.465/2017.
ARTIGO 4º- Os procedimentos que não versam neste decreto, seguirão os dispostos na Lei Federal n. 13.465/2017 e no Decreto Federal n. 9.310/2018 e demais complementações, caso houver.
ARTIGO 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Poconé – MT, 04 de fevereiro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ