DECRETO Nº 04, de 10 de fevereiro de 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do município de Barão de Melgaço, o imóvel que especifica, para destinação à realização de obras de melhoramento da infraestrutura na Cohab Vila Recreio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Sr. Elvio de Souza Queiroz, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 49 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, caput, alíneas “e” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do município de Barão de Melgaço, os imóveis localizados na Rua Eduardo Bouret, nº 93 e nº 103, neste município, Cohab Vila Recreio, matriculados na fazenda municipal com os números 799 e 798, medindo 1938 m² e 547,2 m², respectivamente.

Art. 2º A desapropriação dos imóveis mencionados no artigo 1º tem como objetivo a realização de obras de interesse público visando o melhoramento da infraestrutura da Cohab Vila Recreio, mais especificamente a construção de uma praça comunitária.

Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município de Barão de Melgaço autorizada a promover, pela forma administrativa ou judicial, a desapropriação dos imóveis de que tratam este decreto, inclusive as medidas necessárias para a imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.

Art. 4º Fica declarada a natureza urgente da desapropriação das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, para fim do disposto no artigo 15, §1º e §2º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas por conta de verba própria, consignada no Orçamento do Município de Barão de Melgaço.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 10 de fevereiro de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal