Súmula: “Dispõe sobre o salário mínimo para vigorar a partir de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 919, de 30 de janeiro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 10 de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º - Fica revogado o Decreto 001 de 10 de janeiro de 2020, a partir de 10 de fevereiro de 2020.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de fevereiro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal