EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 037/2016.
11 de Fevereiro de 2020
Contratante: Município de Campinápolis, CNPJ/MF sob o nº 00.965.152/0001-29.
Contratada: MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ: 11.987.065/0001-99.
Fundamentação legal: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 77 e 78, inciso I, e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula Décima Segunda, § 1º do contrato original nº 37/2016, de 09 de fevereiro de 2017.
Disposições finais: Fica rescindido o contrato nº 037/2016 a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, conforme Cláusula Décima Terceira do Contrato original, passando a ter eficácia após publicação.
Assina: Jeovan Faria – por parte da CONTRATANTE.